Decreto suspende atendimento presencial ao público nos órgãos da Agetran

A Prefeitura divulgou na manhã desta terça-feira, 24 de Março, decreto publicado no Diário Diário Oficial de Campo Grande, a Portaria Agetran nº 02, de 23 de março de 2020, que suspende temporariamente o atendimento presencial ao público no âmbito da agência, como medida de contenção da propagação de contágio da doença Covid-19.

De acordo com a publicação, a medida tem por finalidade evitar a disseminação da doença no Município de Campo Grande-MS, conforme exposto no Decreto n. 14.192, de 17 de março de 2020, considerando a situação emergencial em virtude da pandemia do COVID-19, cuja situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Neste sentido, fica suspenso o atendimento presencial ao público externo, até o dia 06 de abril de 2020, como medida de contenção da propagação de contágio da doença COVID-19.  Os atendimentos serão realizados de forma remota, em situações emergenciais, pelo telefone (67) 3314-3400, ramal 4717, das 7h às 13h, em dias úteis.

Ficam suspensos os prazos dos processos e atos administrativos, incluindo os prazos para apresentação de recursos, em face aos atos atinentes ao rol de competências da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, sem prejuízo aos impetrantes.