Decreto estabelece novos padrões para sistemas digitais da Prefeitura

A Prefeitura de Campo Grande instituiu novas regras para a gestão de sistemas de informação utilizados pelos órgãos e entidades da administração municipal. As diretrizes estão previstas no Decreto nº 16.530, de 9 de fevereiro de 2026, publicado na edição nº 8.221 do Diogrande.

A norma determina que todas as soluções tecnológicas, independentemente da origem, sejam desenvolvidas por empresas contratadas, por equipes internas ou por meio de parcerias e convênios,  passem a obedecer a padrões técnicos oficiais definidos pela Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec).

Com o novo marco, a Agetec passa a atuar de forma obrigatória em todas as fases dos projetos, incluindo concepção, análise de viabilidade, desenvolvimento, implantação e acompanhamento após o início da operação.

O decreto também veda a inclusão de qualquer sistema no ambiente oficial da Prefeitura sem autorização expressa da agência, reforçando o controle institucional sobre as soluções digitais adotadas pelo município.

Entre as exigências, os sistemas deverão ser entregues com código-fonte devidamente documentado, manuais de uso, documentação técnica, registros de testes e demais elementos necessários para assegurar segurança da informação, transparência, continuidade operacional e qualidade dos serviços digitais.

A medida fortalece a governança de tecnologia da informação no município e busca ampliar a padronização, a integração entre plataformas, a proteção de dados e a eficiência na prestação de serviços públicos digitais.