Débitos de água e luz não poderão ser cobrados de novos consumidores

Cinco proposições foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa. Uma delas é o Projeto de Lei de autoria do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, em todo o território de Mato Grosso do Sul.

A proposta, que segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. O projeto prevê que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.

A proposta estabelece a proibição da cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial.

Caso as prestadoras de serviço não cumpram as medidas, podem sofrer punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, em questão que será conduzida pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).

Também foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 30/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde pública e privada, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.

Ainda durante a sessão ordinária de hoje, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado estadual Renato Câmara (MDB), falou sobre a Campanha Junho Prata, que, em virtude da pandemia do coronavírus, está sendo realizada de forma on-line. 

“Ontem foi o Dia D da campanha, mas durante todo o mês teremos diversas atividades voltadas à conscientização da sociedade sobre a importância do respeito à integridade física e psíquica contra pessoas com 60 anos ou mais”, ressaltou Câmara.

A programação do mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa pode ser conferida neste link.