Corumbá moderniza licenciamento e amplia segurança jurídica

A Prefeitura de Corumbá publicou o Decreto nº 3.589, de 13 de fevereiro de 2026, que reformula o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental. A medida, construída em conjunto com a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, revoga o Decreto nº 150/2001 e atualiza regras que estavam vigentes há mais de duas décadas.

Entre as inovações está a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, instrumento que formaliza, de forma objetiva, a inexigibilidade do procedimento para empreendimentos classificados como de impacto ambiental insignificante.

As atividades aptas a esse enquadramento constam em anexo específico da norma e devem cumprir integralmente critérios técnicos, como não estarem situadas em áreas protegidas, não envolverem manipulação ou armazenamento de substâncias perigosas e respeitarem limites de porte previamente definidos.

A classificação considera parâmetros consolidados que avaliam aspectos e potenciais efeitos ambientais, além da existência de mecanismos de controle capazes de mitigar eventuais impactos. Nesses casos, entende-se que a abertura de processo formal não se justifica.

O decreto busca simplificar trâmites administrativos sem comprometer a fiscalização e o acompanhamento técnico exercidos pelo órgão municipal, preservando a tutela ambiental. A dispensa, contudo, não isenta o empreendedor do cumprimento integral da legislação vigente, permanecendo as atividades sujeitas a vistoria e eventual autuação diante de irregularidades.

Com a atualização normativa, o município de Corumbá fortalece a governança ambiental, aprimora a eficiência administrativa e amplia a transparência, ao mesmo tempo em que reforça sua capacidade de monitoramento territorial.

Informações adicionais podem ser obtidas junto à Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental da fundação, pelo telefone (67) 98191-0158, pelo e-mail [email protected] -  ou presencialmente na sede do órgão.