Comissião aprova projeto de lei de visa combater apostas clandestinas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as regras contra apostas ilegais, propondo punições rigorosas para quem explorar ou facilitar a atividade de jogos sem a devida autorização, estabelecendo pena de dois a seis anos de reclusão. A penalização também será aplicada em operadores irregularem responsáveis por intermediar os pagamentos, podendo ter a setença agravada caso sejam utilizadas tecnologias de anonimato ou se os recursos forem enviados ao exterior.

A proposta ainda criminaliza a divulgação de propaganda irregular dessas plataformas, fixando pena de um a quatro anos de reclusão. A penalidade pode aumentar caso o conteúdo seja voltado a crianças ou se for divulgado por influenciadores digitais nas redes sociais.

O texto caracteriza ainda o crime de ações de bloqueio de sites ou recursos financeiros, com pena de dois a cinco anos de prisão. De modo geral, todas as penalidades previstas na proposta podem ser elevadas quando houver o envolvimento de estruturas empresariais, reincidência ou o uso de mecanismos para ocultar a identidade dos envolvidos.

No âmbito da fiscalização, a proposta reforça expressamente o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate ao mercado ilegal de apostas. A autonomia passará a manter um canal permanente para o recebimento de ordens de bloqueio e deverá coordenar medidas técnicas avançadas. Entre as ações previstas estão o bloqueio por DNS, IP e SNI, além da detecção ativa de sites espelhos, incluindo punições severas para as prestadoras de internet que descumprirem as determinações de retirada do ar.

O mecanismo de controle também estabelece uma grande rede de cooperação e transparência que envolve diretamente o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Anatel e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa integração resultará na criação de uma base de dados unificada contendo o registro de todos os operadores irregulares, na emissão de relatórios trimestrais e na implementação de um canal oficial de denúncias que permitirá o envio anônimo de informações por parte da população.

A proposta entra agora em uma nova fase legislativa e ainda será analisada detalhadamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto final também estará sujeito à análise e votação do Plenário. Para que a medida seja sancionada e passe a valer oficialmente como lei em todo o território nacional, o projeto precisa ser aprovado de forma definitiva tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.