Comissão investigará necessidade de intervir no Consórcio Guaicurus

A prefeita de Campo Grande (MS) Adriane Lopes publicou decreto em Diário Oficial Extra desta sexta-feira, dia 6 de março, no qual determina a instauração de procedimento preliminar e constituição de comissão especial para apuração de irregularidades em contrato de concessão do serviço de transporte público.

Caberá a esta comissão analisar tecnicamente o cumprimento ou não do contrato de concessão por parte do Consórcio Guaicurus. O resultado final é que apontar se existe a necessidade de intervenção nas empresas de ônibus.

O decreto é a primeira medida prática adotada pela prefeita desde a decisão liminar proferida pelo Juiz Eduardo Lacerda Trevisan da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, nos autos da Ação popular movida pela OAB-MS, em dezembro de 2025.

Na ocasião da sentença, o juiz determinou que a prefeitura intervenha no contrato firmado com o Consócio Guaicurus e estabeleceu prazo para que o município apresentasse o plano de intervenção à Justiça. Desde então, a prefeitura apresentou questionamentos ao juiz sobre detalhes da decisão.  

No despacho publicado em dezembro, o magistrado disse entender que existem indícios claros de má prestação do serviço por parte do consórcio e omissão do poder público em adotar medidas previstas na Lei das Concessões. Pouco antes dessa decisão, os motoristas do Consórcio tinham realizada greve geral de 5 dias em razão da falta de pagamentos.

Agora, conforme o decreto desta sexta-feira, a prefeitura instaurou Procedimento Administrativo Preliminar destinado à apuração de descumprimento contratual por parte da concessionária, com vistas a subsidiar eventual decretação de intervenção na concessão, garantindo a ampla defesa e o contraditório à concessionária contratada.

A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores: Cecília Saad Cruz Rizkallah - Presidente - e seis membros: Paulo da Silva, Alexandre Souza Moreira, Luciano Assis Silva, Andrea Alves Ferreira Rocha,  Arthur Leonardo dos Santos Araújo e  Edmir Fonseca Rodrigues.

Caberá à comissão instruir o feito; promover diligências e oitivas necessárias; emitir relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias; sugerir, se for o caso, a instauração formal do processo de intervenção.

Por fim, o texto do decreto esclarece que o ato  não configura, neste momento, decretação de intervenção, mas constitui medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade e proporcionalidade da medida extrema.

Veja abaixo o decreto publicado em Diário Oficial de Campo Grande na íntegra: