CCJR aprova Projeto de Lei direcionado à escolas estaduais do MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade, em reunião realizada na quarta-feira (3), o parecer favorável ao Projeto de Lei 264/24. O texto prevê a instalação de câmeras nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A matéria segue para análise em plenário na Ordem do Dia.

A proposta veda a gravação de áudio e proíbe o monitoramento em locais como salas de professores, banheiros e vestiários para preservar a privacidade de alunos e funcionários. O projeto havia retornado à CCJR devido ao recebimento de emendas e altera dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010. O relator da matéria, deputado Pedrossian Neto, do Republicanos, emitiu o parecer favorável à tramitação por considerar que o texto cumpre todos os requisitos legais, sem apresentar vícios de constitucionalidade.

O argumento da proposta é fundamentado com dados do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação (SED), que apontaram o registro de ilícitos penais, como furtos, ameaças, agressões físicas, porte de armas e crimes sexuais, dentro das escolas estaduais durante o ano de 2023. Diante desse cenário, a alteração da lei busca controlar práticas violentas e abusivas, além de subsidiar apurações pedagógicas e criminais de condutas ilícitas, promovendo um ambiente escolar mais seguro.

Além da segurança pública, a pauta econômica também avançou na comissão com a aprovação unânime do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/26, de autoria da Mesa Diretora. A matéria ratifica convênios de ICMS, Ajustes SINIEF e o Protocolo ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O procedimento atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 24/1975, que regulamenta a concessão de isenções fiscais no país.

Essa ratificação legal é necessária para manter o equilíbrio horizontal na tributação entre as unidades federativas. O mecanismo impede que um Estado conceda benefícios fiscais relacionados ao ICMS sem a deliberação prévia dos demais entes e do Distrito Federal, evitando a chamada guerra fiscal e assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade tributária.

Por fim, os parlamentares da comissão deram aval ao Projeto de Resolução nº 020/26, proposto pelo deputado Professor Rinaldo (União). A medida institui a Medalha e o Diploma do Mérito Legislativo “Pastor Gilson Breder”, honraria voltada ao reconhecimento do trabalho de pastores evangélicos no estado. As reuniões da CCJR ocorrem ordinariamente todas as quartas-feiras, a partir das 8h, no Plenário Deputado Nelito Câmara.