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Mato Grosso do Sul

Agepan garante continuidade do transporte intermunicipal com renovação de 161 Autorizações

Todas as autorizações que estavam vigentes anteriormente venceram no dia 17 de agosto

Agepan garante continuidade do transporte intermunicipal com renovação de 161 Autorizações (Foto: Divulgação)

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) aprovou 161 Autorizações para prestação do serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros. A relação das linhas foi publicada na quinta-feira (19), com as autorizações tendo validade de 18 de agosto de 2021 a 17 de agosto de 2022.

Todas as autorizações que estavam vigentes anteriormente venceram no dia 17 de agosto. “Com a checagem da situação de cada transportador e de cada veículo, nós aprovamos os requerimentos daqueles que estão corretos e garantimos a continuidade do serviço, a qualidade do serviço e o atendimento ao usuário”, diz o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.

Empresas e operadores autônomos que não tiveram os requerimentos de renovação aprovados precisam solucionar as pendências existentes. É necessário atender aos requisitos cadastrais obrigatórios (apresentando todas as certidões e demais documentos), estar em situação financeira regular junto à Agepan e ter o veículo aprovado em vistoria da Agência. “Essas são exigências indispensáveis para obter a renovação da linha. A autorização não pode ser concedida sem o atendimento a todos esses critérios, que visam a qualidade e eficiência do serviço”, reforça o diretor de Transportes, Matias Gonsales Soares.

Para requerer a renovação, o representante legal da empresa deverá adotar, obrigatoriamente, as seguintes providências:

Preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agepan, sendo um formulário para cada linha requerida, com a assinatura do Termo de Anuência ao acordo firmado com o Ministério Público Estadual;

Apresentar, junto ao Requerimento, o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado;

Ter o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado;

Ter a situação financeira junto à Agepan adimplente; e

Estar devidamente credenciado junto à Sefaz - Secretaria de Fazenda do Estado, para a emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

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