Desenrola Tributos facilita negociação de imposto em Dourados

O Programa de Regularização de Débitos Fiscais da Prefeitura de Dourados atraí contribuintes que desejam negociar dívidas tributárias com o município. O programa "Desenrola Tributos" concede descontos de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Além da quitação em parcela única, o cidadão pode parcelar o débito em até 12 vezes no cartão de crédito com a mesma isenção.

A Secretaria Municipal de Fazenda atende quem possui débitos vencidos até o final de maio. O contribuinte tem a opção de quitar a dívida total ou escolher tributos específicos para o pagamento. As guias de arrecadação são emitidas por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro imobiliário e mobiliário.

O pagamento pode ser feito de maneira rápida e segura. A emissão das guias podem ser realizadas por meio das assistente virtual "Doura" , no site Central de Atendimento ao Cidadão. O atendimento também funciona pelo aplicativo WhatsApp no número (67) 99895-0137 durante todo o período do programa.

O benefício abrange débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte, e taxas de lixo, ocupação de solo e funcionamento. As regras valem para dívidas vencidas até maio de 2026, com cobrança judicial, protestadas ou em parcelamentos anteriores. Segundo a secretária de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, o programa atende tanto débitos inscritos quanto os não inscritos na dívida ativa.

O objetivo do programa é facilitar e incentivar a regularização de dívidas tributárias antigas para os moradores do município. “A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez”, ressalta Suelen.

A legislação traz um modelo desburocratizado para a quitação das pendências fiscais. O cidadão faz pagamentos sucessivos durante a vigência da lei sem a necessidade de assinar termos complexos de adesão. O novo formato garante mais flexibilidade, transparência e rapidez ao processo de regularização.