Campo Grande •22 de Outubro de 2017  • Ano 6
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Valdelice Bonifácio | Terça, 13 de Junho de 2017 - 17h44STF nega pedido de Reinaldo contra delações da JBSGovernador tentou invalidar acordo firmado entre executivos do grupo e o MPF

Empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS, durante depoimento no qual relatou esquema de propina em MS
Empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS, durante depoimento no qual relatou esquema de propina em MS (Foto: Reprodução/Internet)

Não deu certo a tentativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de invalidar no Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada firmados entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério Público Federal (MPF). Em um dos depoimentos do empresário Wesley Batista, o governador é acusado de receber propina em troca de benefícios fiscais de ICMS, o que ele nega.  

Nesta segunda-feira, 12 de junho, o ministro-decano do STF Celso de Mello rejeitou o trâmite do Habeas Corpus (HC) 144652, impetrado pelo  governador contra decisão do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, de homologar os acordos de colaboração premiada. Celso de Mello citou a impossibilidade de pessoas delatadas impugnarem o acordo pela via do Habeas Corpus.

Conforme argumentação da defesa, os executivos lideravam quadrilha que praticou corrupção ativa e, por isso, não poderia ter se beneficiado do acordo de colaboração premiada que o livrou de processo. Porém, conforme o decano, não há possibilidade "dessa discussão por meio de HC, pois o rito desse instrumento jurídico não comporta dilação probatória."

Celso de Mello afirma ainda que a colaboração premiada se acha legalmente disciplinada e vem sendo reconhecida pelo STF como relevante instrumento de obtenção de prova, e não como meio de prova, destacando que o Supremo tem admitido sua utilização, com a ressalva, no entanto, de que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador.

“A pretensão dos impetrantes, nos moldes em que deduzida, imporia necessária análise da prova e importaria em aprofundada investigação dos fatos subjacentes às alegações por eles feitas, o que se revela inadmissível na via angusta e sumaríssima do habeas corpus”.

Terceiros - O ministro frisou que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de recusar, em favor de terceiros, legitimidade ativa para questionar, por meio de HC, a validade jurídica do ato que homologou acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público e agentes colaboradores. Isso porque, segundo o ministro, o negócio jurídico processual em questão, em razão de sua natureza personalíssima, não obriga nem vincula a esfera jurídica daqueles que não integram o acordo.

No entanto, explicou que a inviabilidade do habeas corpus na hipótese não significa que o delatado não possa proteger-se das consequências eventualmente lesivas resultantes do acordo. “Esta Corte Suprema reconheceu a possibilidade de o delatado contestar, em juízo, no exercício do direito de defesa, o depoimento do agente colaborador, as provas que se produzirem por efeito de sua cooperação, podendo impugnar, ainda, sempre no procedimento penal-persecutório em que ostentar a condição de investigado, indiciado ou réu, as medidas de privação de sua liberdade ou de restrição a seus direitos”, destacou.

O ministro lembrou também que, apesar da sua posição divergente, a jurisprudência do STF inadmite o uso do habeas corpus para questionar decisões emanadas de ministros da Corte, inclusive contra o ato homologatório de acordo de colaboração premiada. 

Relatoria - Além de tentar invalidar o acordo de delação dos executivos, a defesa de Azambuja apresentou também ao STF um pedido para que seja trocada a relatoria do caso JBS, atualmente nas mãos do ministro Edson Fachin, encarregado dos processos da Lava Jato.

Os advogados do governador alegam que o conteúdo das delações não está ligado diretamente à Lava Jato, portanto,  Fachin nã poderia ter preferência na relatoria da matéria. O próprio ministro decidiu levar o pedido à apreciação do plenário da Corte. Ainda não há data prevista para análise da questão.

Vingança - A delação de Wesley Batista sobre o esquema de propina é tratada em capítulo específico sobre Mato Grosso do Sul no acordo de colaboração firmado com o MPF. O empresário afirma que a distribuição de subornos em troca de benefícios fiscais começou no governo de Zeca do PT e teve sequencia na gestão dos sucessores dele André Puccinelli (PSDB) e Reinaldo Azambuja. O atual governador, contudo, alega que o empresário pode ter agido por vingança porque pressionava por incentivos fiscais que nem sempre conseguia.

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