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20 de setembro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Congresso

Simone Tebet vai pautar PEC que altera prazos para votação de MPs

Matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, por unanimidade

11 Jun2019Da redação15h57

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), designou o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019) que altera o rito de medidas provisórias. A matéria foi aprovada ontem (05) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, por unanimidade, traduzindo o sentimento generalizado de que os Presidentes da República, desde a redemocratização, têm abusado da edição de Medidas Provisórias.

A PEC altera os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs). A mudança vai permitir que os senadores possam fazer alterações antes do término de vigência das MPs, pois garante ao menos 30 dias para o Senado Federal deliberar. Muitas vezes, as medidas provisórias chegam à Casa na data limite, o que impossibilita a melhoria do texto pelos senadores. Esta semana, por exemplo, o Senado aprovou a MP que permite passar um pente-fino para verificar fraudes no INSS faltando apenas três horas para o prazo final de validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a PEC permitirá “resolver de uma vez por todas as angústias dos senadores em relação aos prazos”. 

Após conversa com o presidente do Senado, a senadora Simone Tebet disse que pode haver acordo de líderes para a PEC receber urgência e “ser apreciada pelo plenário do Senado no mesmo dia, quarta-feira (12), após votação na CCJ”, disse Simone.

Novo rito para MPs - Pelo texto, a tramitação de MPs deve seguir o seguinte rito: 40 dias para análise de comissão mista; 40 dias para análise da Câmara; 30 dias para análise do Senado; e mais 10 dias para os deputados analisarem eventuais modificações feitas pelos senadores. Caso um desses prazos não seja cumprido, a MP perde a validade.

Passados 30 dias sem análise pela Câmara, a MP passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, ele trancará a pauta após 20 dias, se não houver manifestação da Casa. 

A PEC também proíbe a inserção nas medidas provisórias de assuntos diferentes do conteúdo original, os chamados jabutis. 

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