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20 de julho de 2018 • Ano 7
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Estado

Publicada Lei que autoriza repactuação da dívida de MS com o BNDES

Renegociação prevê o alongamento da dívida por 10 anos com quatro de carência

19 Jul2017Da redação17h49

A renegociação da dívida do Governo de Mato Grosso do Sul com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu sinal verde dos deputados estaduais. O projeto de Lei (PL 135/2017) de autoria do Executivo foi aprovado em primeira e segunda votações na quarta-feira (12.7) e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19.7). Segundo o governador, a renegociação prevê o alongamento da dívida por 10 anos com quatro de carência e é importante para que os Estados melhorem o fluxo de caixa e possam cobrir as despesas.

A lei que autoriza o refinanciamento dá prazo até o dia 23 de dezembro de 2017 para que a renegociação seja concluída. As resoluções que autorizam o Governo Federal a executar as operações foram aprovadas no último dia 20 de junho, pelo plenário do Senado: elas permitem que Estados com nível de endividamento acima dos limites (duas vezes sua receita corrente líquida) possam refinanciar seu passivo com o banco.

Além disso, o refinanciamento teve aval do Tesouro Nacional, que é o avalista dos Estados na renegociação. O BNDES divulgou que todos os 26 Estados têm dívidas passíveis de renegociação, valor que soma R$ 20,87 bilhões.

O acordo vale para dívidas contratadas até dezembro de 2015. O benefício cobre as linhas de financiamento concedidas pelo BNDES, como o Proinveste e o Programa Emergencial de Financiamento (PEF), e para a linha que autoriza a contratação de crédito com recursos do BNDES para financiar obras do PAC, do Minha Casa, Minha Vida. O único veto, neste momento, é a inclusão de financiamentos para obras da Copa de 2014.

A reivindicação do governador Reinaldo Azambuja é que na repactuação sejam considerados todos os financiamentos. Mato Grosso do Sul possui três contratos de financiamento com o BNDES no total de R$ 1,2 bilhão, mas só poderia alongar, segundo os critérios previamente estabelecidos, R$ 600 milhões.

Alongamento e exportações - Reinaldo defende a repactuação de dívida com o BNDES, mas também cobra a liberação de recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) referentes à compensação das perdas do Estado devido à desoneração das operações de venda externa de grãos.

No caso de Mato Grosso do Sul, que tem forte participação na balança comercial com a exportação de soja e outras commodities agrícolas, as perdas tem grande impacto na receita. O FEX tem reembolsado 5% do total das operações externas. Reinaldo Azambuja considera esse percentual “injusto diante da importância do esforço exportador de estados e municípios para a economia brasileira”.

Rito acelerado - O BNDES estuda facilitar a repactuação das dívidas com um rito padrão para a entrega de documentos pelos Estados. O objetivo é instituir um rito acelerado, devido ao prazo que encerra em dezembro. Conforme divulgado por meio da mídia nacional, a previsão do presidente do banco, Paulo Rabello de Castro, é finalizar o kit até o final de julho.

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