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15 de outubro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Proposta

Projeto de Lei impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

Proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

16 Abr2019Da redação16h57

Começou a tramitar nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. A proposta segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Também foi apresentado Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da transposição segura sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto determina que os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental relativos às obras de novas construções, deverão prever a implantação de ecodutos. Para as estradas, rodovias e ferrovias já existentes, a criação das pontes sustentáveis se dará no prazo a ser definido mediante decreto governamental, que não poderá ser superior a cinco anos.

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