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Da Agência Brasil | Terça, 25 de Outubro de 2016 - 08h20Prisão de eleitor está proibida a partir de hojeRegra está prevista no Código Eleitoral

Eleitores de 55 municípios voltarão às urnas domingo (30), no segundo turno de votação
Eleitores de 55 municípios voltarão às urnas domingo (30), no segundo turno de votação (Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom)

Faltando cinco dias para a realização do segundo turno das eleições municipais, a partir de hoje (25) nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. A exceção é para os casos de flagrante. A regra está prevista no Código Eleitoral.

De acordo com o Artigo 236, "nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto”.

No próximo dia 30, eleitores de 18 capitais e mais 37 municípios voltarão às urnas para o segundo turno das eleições. Após a apuração dos votos do primeiro turno, realizado no dia 2 deste mês,  55 municípios de 11 estados não tiveram a eleição definida e escolherão prefeito e vice-prefeito.

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