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24 de abril de 2018 • Ano 7
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Eleições 2016

Lei Seca: consumo de bebidas é proibido das 3h às 17h no dia da eleição

Descumprimento da presente determinação caracterizará prática do crime de desobediência

29 Out2016Da redação07h00

Os Juízes Eleitorais da 8ª, 35ª, 36ª, 44ª, 53ª e 54ª Zonas Eleitorais de Campo Grande, expediram a Portaria Conjunta nº 08/2016, que regulamenta a Lei Seca na Capital, para o segundo turno das Eleições, neste domingo, 30 de outubro. 

De acordo com a portaria, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas das 3h às 17h do dia 30 de outubro, em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, trailers, quiosques, conveniências, padarias, supermercados, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público no Município de Campo Grande.

O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 do Código Eleitoral.

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