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24 de abril de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Juiz suspende verbas indenizatórias a vereadores da Capital

Benefícios que chegavam a R$ 16,8 mil foram instituídos por atos da diretoria

22 Jun2017Da redação16h15

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu, por meio de liminar, o pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores da Capital. A decisão foi resposta à ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).  As verbas indenizatórias que chegavam a até R$ 16,8 mil foram instituídas por meio dos Atos nº 027/2017 e 028/2017 da Mesa Diretora da Casa de Leis. Conforme o MPE, eles aumentam em 100% as verbas indenizatórias a serem pagas aos vereadores.

Na decisão, o Juiz determinou que não seja realizado nenhum pagamento de verba indenizatória de despesas, com base nos atos administrativos elencados nos autos do processo, a partir da intimação do presidente da Câmara vereador João Rocha (PSDB) até o julgamento da referida ação, sob pena de responder pessoalmente (com seu próprio patrimônio) pelos pagamentos que autorizar.

Segundo a Ação Civil Pública, consta nos dois atos da Mesa Diretora que os vereadores poderiam adquirir material de expediente, de consumo, locar móveis, assinaturas de TV a cabo, revistas, veículos para uso próprio, bem como para os seus assessores, com todas demais despesas correspondentes, assim como, elaboração, manutenção, hospedagem, gestão de sites ou outros serviços.

De acordo com o MP, as verbas indenizatórias dizem respeito às despesas de diversificadas naturezas constituídas no exercício dos cargos de vereador e, no Ato nº 001/2013, já revogado, essas verbas eram limitadas ao valor de R$ 8.400, sendo aumentado para o valor mensal de R$ 16.800,00, a partir dos Atos criados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal (Atos nº 027/2017 e 028/2017).

De acordo com sentença do juiz, as ‘’permissões de gastos’’, aprovadas nos Atos, ultrapassam aquilo que se enquadra como verbas indenizatórias, já que os vereadores poderiam escolher por conta própria fornecedores de matérias de expediente ordinários e de estrutura de trabalho que deveriam ser disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal, através de concorrência pública, como dispões a Lei 8.666/93.

Outro lado – A Câmara Municipal ainda não foi oficialmente notificada. Porém, tão logo seja estudará um recurso à decisão judicial. 

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