Campo Grande •21 de Setembro de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full banner Rota das Estações - Primavera

Da redação | Quinta, 22 de Junho de 2017 - 16h15Juiz suspende verbas indenizatórias a vereadores da CapitalBenefícios que chegavam a R$ 16,8 mil foram instituídos por atos da diretoria

(Foto: Izaias Medeiros/Câmara Municipal)

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu, por meio de liminar, o pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores da Capital. A decisão foi resposta à ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).  As verbas indenizatórias que chegavam a até R$ 16,8 mil foram instituídas por meio dos Atos nº 027/2017 e 028/2017 da Mesa Diretora da Casa de Leis. Conforme o MPE, eles aumentam em 100% as verbas indenizatórias a serem pagas aos vereadores.

Na decisão, o Juiz determinou que não seja realizado nenhum pagamento de verba indenizatória de despesas, com base nos atos administrativos elencados nos autos do processo, a partir da intimação do presidente da Câmara vereador João Rocha (PSDB) até o julgamento da referida ação, sob pena de responder pessoalmente (com seu próprio patrimônio) pelos pagamentos que autorizar.

Segundo a Ação Civil Pública, consta nos dois atos da Mesa Diretora que os vereadores poderiam adquirir material de expediente, de consumo, locar móveis, assinaturas de TV a cabo, revistas, veículos para uso próprio, bem como para os seus assessores, com todas demais despesas correspondentes, assim como, elaboração, manutenção, hospedagem, gestão de sites ou outros serviços.

De acordo com o MP, as verbas indenizatórias dizem respeito às despesas de diversificadas naturezas constituídas no exercício dos cargos de vereador e, no Ato nº 001/2013, já revogado, essas verbas eram limitadas ao valor de R$ 8.400, sendo aumentado para o valor mensal de R$ 16.800,00, a partir dos Atos criados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal (Atos nº 027/2017 e 028/2017).

De acordo com sentença do juiz, as ‘’permissões de gastos’’, aprovadas nos Atos, ultrapassam aquilo que se enquadra como verbas indenizatórias, já que os vereadores poderiam escolher por conta própria fornecedores de matérias de expediente ordinários e de estrutura de trabalho que deveriam ser disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal, através de concorrência pública, como dispões a Lei 8.666/93.

Outro lado – A Câmara Municipal ainda não foi oficialmente notificada. Porém, tão logo seja estudará um recurso à decisão judicial. 

Veja Também
Em CPI, secretário isenta Estado e acusa JBS
Relator da CPMI da JBS apresenta plano de trabalho
Governo dará desconto de até 95% nas multas e juros das dívidas
Administrativos da Educação protestam
Lula e Gilberto Carvalho se tornam réus por corrupção passiva
MS poderá ter cadastro de condenados por racismo ou injúria racial
Associação comercial ganha apoio de três deputados contra lei
TRE-RJ nega habeas corpus para Anthony Garotinho
Terça, 19 de Setembro de 2017 - 10h49Câmara tenta mais uma vez votar reforma política Proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas
Terça, 19 de Setembro de 2017 - 10h31Temer abre em Nova York a Assembleia Geral da ONU Será a segunda vez que Temer discursará na abertura do evento
Square Noticias UCDB
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothShop
Rec banner - Patio central
DothNews
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento