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Valdelice Bonifácio | Quinta, 7 de Setembro de 2017 - 14h57JBS diz que não recebeu notificação do governoGoverno do Estado exigirá da empresa ressarcimento por desrespeito a acordos

(Foto: Arquivo Diário Digital)

O grupo JBS informou por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não foi notificada pelo governo do Estado sobre o descumprimento Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares), situação já confessada à CPI das Irregularidades Fiscais da Assembleia Legislativa. “A JBS informa que até o momento não recebeu notificação e, por essa razão, não irá se pronunciar”, disse a nota encaminhada na tarde desta quarta-feira, 6 de Setembro à redação do Diário Digital.

Horas antes, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) informou que o governo havia notificado à empresa que tinha prazo de 20 dias para responder sobre a irregularidade.  “A empresa tem 20 dias para se manifestar. Feito isso, o Estado vai tomar todas as atitudes para ressarcimento daquilo que foi desviado”, informou o governador. Até agora, a JBS já reconheceu à CPI das Irregularidades Fiscais da Assembleia Legislativa, o descumprimento de cinco acordos firmados com o governo estadual.

Conforme Reinaldo, por enquanto, o procedimento em relação à empresa é apenas administrativo. Ele não detalhou de que forma o Estado pode exigir o ressarcimento dos valores. Disse apenas que vai consultar a lei vigente no Estado sobre benefícios fiscais.  “Como eles reconheceram para a CPI (das Irregularidades) que não cumpriram, com certeza vão fazer o mesmo reconhecimento ao Estado. Fazendo esse reconhecimento, o governo vai se valer da lei que deve ser aplicada para quem não cumpre os incentivos”, mencionou.

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