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Valdelice Bonifácio | Quarta, 30 de Agosto de 2017 - 14h29Governo proíbe aglomerações no Parque dos PoderesDeputados se movimentam para derrubar decreto, alegando que é autoritário

(Foto: Marco Miatelo)

Um decreto publicado nesta quarta-feira, 30 de agosto, em Diário Oficial assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB)  proíbe a aglomeração de pessoas Parque dos Poderes “com a finalidade de preservação do meio ambiente e da ordem e da segurança públicas.” A atitude gerou polêmica. Na Assembleia Legislativa, deputados se movimentam para derrubar o decreto, alegando que a medida é autoritária e inconstitucional.

Protestar no Parque dos Poderes é uma atitude historicamente corriqueira principalmente entre as categorias de servidores públicos estaduais. Em junho deste ano, policiais civis montaram um acampamento em frente à governadoria. Eles pediam melhorias salariais e de condições de trabalho, usando megafones e faixas colocadas no canteiro. O protesto durou 30 dias.

Conforme o decreto fica proibida a utilização de aparelhos ou de instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de sons, ruídos, barulhos e rumores, individuais ou coletivos. Também está proibida a queima de fogos morteiros, bombas e fogos/foguetes de artifício em geral ou a prática de qualquer ato que possa provocar a ocorrência de incêndio.

Também está vedada a instalação ou a afixação de placas, anúncios, cartazes, tapumes, avisos, sinais, propaganda ou de quaisquer outras formas de comunicação audiovisual ou de publicidade, assim como a colocação de mobiliários em geral, equipamentos de qualquer natureza, objetos ou de dispositivos delimitadores de trânsito.

Ainda de acordo com o texto não será mais possível  a concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo. Está proibida “a prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação à execução da atividade laboral pelos servidores e pelas autoridades públicas, ao acesso ao serviço público pela população em geral, ao trânsito de veículos e de pessoas, bem como degradação ou prejuízo ao meio ambiente.

Punições – De acordo com o texto, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições do decreto ficam sujeitas à pena de multa no valor de cinco Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por ato; e de apreensão dos objetos, instrumentos, mobiliários ou dos equipamentos indevidamente utilizados.

Se a conduta for praticada por servidor público ou se este, de qualquer modo, concorrer para a efetivação das ações mencionadas no decreto, serão aplicadas, ainda, as sanções disciplinares pertinentes, nos termos da lei. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Ficam autorizados a imediata intervenção da Polícia Militar e o ajuizamento de medidas judiciais pelo Estado, para o cumprimento da lei e a preservação da ordem e da segurança públicas locais, diz o decreto. A Casa Militar adotará as medidas administrativas necessárias à fiscalização e à aplicação das penalidades previstas no decreto visando à preservação da ordem e da segurança públicas, cabendo-lhe requisitar à Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública apoio logístico e de pessoal e, inclusive, a expedição de regulamento para execução dessas medidas, se necessário.

Deputados – O deputado estadual Pedro Kemp (PT) criticou o artigo que veda a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo. Para ele, a medida é autoritária e inconstitucional.

Kemp apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar a deliberação. “É afrontosa a ofensa constitucional do artigo 2º do Decreto, uma vez que impede a realização de manifestações e reuniões em espaços públicos sem a prévia autorização. A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”, afirmou Kemp.

O parlamentar também considerou abusivos os artigos que dizem respeito a sanções civis e penais para quem desrespeitar o decreto e a abertura de processo administrativo ao servidor público que, de qualquer modo, concorrer para a efetivação das manifestações e reuniões no Parque dos Poderes. Para o deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), o ato do Poder Executivo é intolerante e fascista. “Além disso, o Parque dos Poderes é do povo e não do Governo do Estado”.

O Projeto de Decreto Legislativo segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise legal. No Plenário, a proposição será apreciada em única discussão e votação. 

(Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)

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