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21 de abril de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Irregularidades Fiscais

Governo e JBS têm 5 dias para entregar documentos

Após analisar documentação, CPI vai convocar irmãos Batista para depôr

21 Jun2017Valdelice Bonifácio18h45
(Foto: Marco Miatelo)
  • Paulo Corrêa presidente da CPI conversa com o relator da comissão Flávio Kayatt, do PSDB
  • (Foto: Marco Miatelo)
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias da Assembleia Legislativa realizou sua primeira reunião nesta quarta-feira, 21 de junho. Abrindo os trabalhos, os deputados aprovaram seis requerimentos, alguns deles solicitando documentos importantes para as investigações. O requerimento de número 3, por exemplo, pede que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) entregue as cópias de todos os Termos de Ajuste de Regime Especial (TAREs) firmados entre o Estado e o grupo JBS, assim como das notas fiscais referentes aos mesmos no prazo de cinco dias.

A JBS também foi alvo dos requerimentos aprovados nesta quarta-feira. A CPI solicitou cópias dos termos de concessão de benefícios fiscais firmados com o governo do Estado, bem como o detalhamento sobre aditivos.  Assim como a Sefaz, a empresa tem cinco dias para entregar à documentação à CPI.

A comissão parlamentar apura a veracidade das denúncias feitas proprietários da JBS Joesley e Wesley Batista durante depoimento de delação premiada aos procuradores da Operação Lava Jato. Segundo eles, em Mato Grosso do Sul existe um antigo esquema de concessão de incentivos fiscais em troca de propinas.

O esquema criminoso, segundo os delatores, teria começado no governo de Zeca do PT, tendo sequencia nas gestões dos sucessores André Puccinelli (PMDB) e Reinaldo Azambuja, atual governador do PSDB. Conforme Wesley, Reinaldo teria entregue pessoalmente as notas frias que seriam usadas para justificar o pagamento da propina. Reinaldo nega as acusações.

A investigação vai mirar os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual entre 2010 e 2017, ou seja, alcançará as gestões de André Puccinelli e Reinaldo Azambuja, mas não a de Zeca do PT. Isso porque, conforme os delatores, não há documentações comprobatórias de irregularidades da época de Zeca, mas apenas de seus sucessores. 

Irmãos Batista - Além da aprovação dos requerimentos, a CPI discutiu a convocação de Joesley e Wesley Batista para prestar depoimento à comissão. O presidente da CPI deputado Paulo Corrêa (PR) mencionou que faz questão da oitiva dos empresários. Requerimento neste sentido deverá ser colocado em votação, após análise dos documentos solicitados.

“Primeiro vamos analisar esses TAREs e as notas e fiscalizar. Temos que verificar se o que foi acordado nos termos foi cumprido (...) Mas vamos chamá-los aqui, até para dar direito ao contraditório, como é correto”, disse o presidente. Além dos irmãos Batista também poderão ser chamados para prestar depoimento o executivo da JBS Ricardo Saud e o procurador Valdir Aparecido Boni.

Vale mencionar que a CPI tem poder de polícia e, portanto, pode determinar as conduções coercitivas de pessoas intimadas para prestarem depoimento.

Técnicos - Para auxiliar os trabalhos da CPI, os deputados aprovaram requerimentos pedindo a disponibilização de um auditor fiscal da própria Assembleia, um Procurador do Ministério Público, um auditor do Tribunal de Contas do Estado, além da contratação do advogado processualista, Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo para realizar o trabalho técnico jurídico.

Como forma de dar transparência às investigações, os deputados também aprovaram a disponibilização de todos os documentos da Comissão no site oficial da Assembleia, em formato eletrônico.

Além de Paulo Corrêa, compõem a CPI Eduardo Rocha (PMDB) , vice-presidente; Flávio Kayatt (PSDB), relator; Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB) são membros titulares. 

A próxima reunião da CPI foi marcada para quarta-feira (28/06), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.

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