Menu
26 de maio de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Mega banner ALMS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Projeto de lei

Comissão aprova regras para pagamento com cheque no comércio

Tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa do cheque

13 Fev2018Agência Senado17h17

Avançou o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente.

O projeto prevê que o tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

Apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projeto diz ainda que, o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas ficará sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multas a interdição do estabelecimento.

Uma das intenções do PLC 124/2017 é impedir que o consumidor seja discriminado, restringindo a possibilidade de recusa ao cliente. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), concordou com a iniciativa. Segundo ele, são normas razoáveis e proporcionais.

— O projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título — explicou.

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Veja Também

Cãmara Prefeitura presta contas Situação financeira da Capital será debatida na segunda-feira
Assembleia Deputados analisam, prestação de contas da Saúde Relatório do primeiro quadrimestre será votado e aprovado por parlamentares
Múltipla escolha eleitoral
Pedro Chaves defende caminhoneiros e critica gestão da Petrobras
Projeto de lei cria programa de amparo à mulher alcoólatra em MS
Temer entra com ação no STF para desbloquear rodovias
Forças federais vão desbloquear rodovias
Simone comemora destinação de 30% do fundo eleitoral para mulheres
TSE define quanto cada partido receberá de fundo eleitoral
Reoneração é aprovada com erro e projeto será ajustado, diz Marun