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27 de abril de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

Câmara votará três projetos sobre setor de habitação da Capital

Uma das propostas trata da renegociação de dívidas junto à Emha

14 Mai2017Da redação14h21

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem votar na próxima terça-feira, dia 16 de maio, três projetos de lei sobre o setor de habitação na Capital. Um deles é o projeto de Lei Complementar n° 524/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Viver Bem Morena que visa a renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação (Emha) no município de Campo Grande.

“Não temos recursos próprios para a construção de novas casas e dependemos exclusivamente do aporte de verbas federais e parcerias com o Governo do Estado. A lei pretende facilitar o pagamento das dívidas dos inadimplentes a fim de possibilitar a criação de novos programas habitacionais”, explicou o diretor de Administração e Finanças da EMHA, Cláudio Marques Costa Júnior.

Será analisado também o Projeto de Lei Complementar n° 523/17, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Ainda será analisado o Projeto de Lei Complementar n° 525/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Viver Bem Morena que autoriza a regularização de titularidade junto à Agencia Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

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