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23 de fevereiro de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Projeto de lei

Cadastros de programas sociais terão informações sobre violência doméstica

Projeto de lei prevê inclusão de estatística sobre a mulher que sofreu violência

7 Set2019Da redação07h38

Os programas sociais desenvolvidos em Mato Grosso do Sul poderão ter em seus cadastros mais uma informação a respeito das beneficiadas. A estatística sobre a mulher que sofreu violência poderá ser inclusa, caso projeto de lei apresentado nesta semana seja aprovado.

A intenção do autor da matéria, deputado Professor Rinaldo (PSDB), é proteger a mulher. “Com essa informação, de quais beneficiárias sofreram violência, o Estado poderá assegurar o sigilo da sua localização em face do agressor”, explicou Rinaldo.

A proposta cria então esse registro no cadastro das famílias beneficiárias com base nas informações oficiais obtidas junto à Delegacia da Mulher e “por meio de certidão criminal obtida no site do Poder Judiciário em nome do agressor”.

E assim caberá à Administração Pública Estadual ou Municipal adotar medidas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, “especialmente quanto ao fornecimento do endereço da mulher vítima de violência ao seu agressor, terceiro ou familiares desautorizados”.

A utilização indevida desses dados sujeitará aos responsáveis às penalidades cíveis e penais cabíveis, segundo consta no projeto. A proposta segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

(Com informações da assessoria de imprensa da ALMS)

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