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17 de julho de 2018 • Ano 7
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Caso Omep e Seleta

Bloqueio de bens é para indenizar cofres públicos

Juiz bloqueou R$ 16 milhões em bens de Nelsinho Trad, Alcides Bernal e Gilmar Olarte

13 Jan2018Da redação16h00

O Juiz de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes, determinou o bloqueio de R$ 16 milhões em bens dos ex-prefeitos de Campo Grande Nelsinho Trad, Alcides Bernal e Gilmar Olarte. A Ação Civil de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul.

O objetivo é garantir a indenização dos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, por conta de contratações “fictícias” (funcionários fantasmas) e de pagamentos em duplicidade nos convênios do Município de Campo Grande com as entidades Seleta e Omep durante os anos de 2012 a 2016.

De acordo com a Decisão, os convênios celebrados deveriam prezar pela aplicação e preservação das ações de atenção e de atendimento à criança e aos adolescentes do Município de Campo Grande, mas foram utilizados como “meio para a prática de clientelismo político, para se contratar servidores sem aprovação em concurso público e para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Por se tratar de ato de improbidade administrativa com lesão aos cofres públicos e ainda, por já responderem a outros processos de várias ações dessa natureza, o juiz deferiu pelo bloqueio de bens dos três ex-prefeitos do Município de Campo Grande, Nelson Trad Filho, Alcides Bernal e Gilmar Olarte, para garantir a reparação dos danos que possam ser reconhecidos no futuro.

De acordo com a decisão do Juiz, o valor do pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos é até o limite de R$ 16.089.933,42.

Cabe recurso à decisão.

(Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual)

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