Campo Grande •29 de Abril de 2017  • Ano 5
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto

Da redação | Domingo, 9 de Outubro de 2016 - 17h48Aprovadas sanções a empresas envolvidas com exploração sexualSerão punidas pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem local à exploração sexual

(Foto: Victor Chileno/Assembleia Legislativa)

Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei durante a última sessão ordinária da semana, nesta quinta-feira (6/10). Em segunda discussão, com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei 23/2016, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia por parte de empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado.

O projeto, que segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), prevê penalidades às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para induzir à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas. Estão previstas suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo igual a pena imputada pelo crime; multa, no valor de duas mil Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) e, em caso de reincidência, multa no valor de quatro mil Uferms.

"É preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, inclusive as pessoas jurídicas que incorram nessas práticas e queremos fazer isso com sanções administrativas severas, a fim de que sejam desestimuladas essas condutas tão nocivas à sociedade", afirmou Cabo Almi, na justicativa do projeto de lei. As sanções deverão ser aplicadas por prazo igual a pena imputada pela justiça em caso de condenação e poderão ser aplicadas cumulativamente com a pena de multa. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas e ficarão impedidas de novas parcerias com o Estado referentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)

Veja Também
Em depoimento a Moro, Cabral admite ter recebido caixa 2
Em São Gabriel, vereadores devolvem R$ 350 mil à prefeitura
Para Pedro Chaves, Lei do Abuso de Autoridade é inoportuna
CPI do Táxi da Capital já tem composição definida
Presidente do Senado está na UTI
MS pode ganhar data para celebrar Dia do Capelão
Quarta, 26 de Abril de 2017 - 12h17Temer exonera três ministros para votar reforma trabalhista na Câmara Relatório da reforma trabalhista foi aprovado ontem (25)
'Governo está mais otimista com economia', diz Reinaldo
Aprovado projeto que prevê controle das despesas do Município
STF revoga prisão domiciliar e Bumlai fica em liberdade
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothNews
DothShop
Rec banner - cirurgia.net
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento