Campo Grande •20 de Setembro de 2017  • Ano 6
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Da redação | Sexta, 19 de Maio de 2017 - 14h50TJMS nega recurso do MP e mantém PRF em liberdade provisóriaRicardo Moon matou um empresário a tiros após briga de trânsito

(Foto: Marco Miatelo)

Por maioria, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negaram recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon. Ele matou a tiros o empresário Adriano Correia após uma briga de trânsito no dia 31 de dezembro de 2016, na Avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande.

No recurso, além da prisão preventiva, o MP buscava o recebimento da denúncia para que Ricardo Hyun Su Moon fosse incurso nas penas do art. 347, do Código Penal (fraude processual). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo provimento do recurso. O voto do Des. Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, foi pelo indeferimento do pedido de prisão e recebimento integral da denúncia.

Contudo, o voto divergente do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 2º Vogal, foi acompanhado pelo Des. Jairo Roberto de Quadros quanto à rejeição parcial da denúncia por entender a conduta praticada como atípica e, por decorrência, negou  provimento ao recurso.

De acordo com a denúncia, o crime de fraude processual teria sido configurado pelo fato de Ricardo Hyun Su Moon ajudado por terceiras pessoas, ter inovado artificiosamente o estado de coisa e pessoa a fim de induzir o juiz a erro, prestando declarações falsas ao dizer que no momento da prática do crime, trajava o uniforme completo da PRF, instituição em que é lotado.

 “Concordando com o magistrado, tenho que esta conduta, inobstante completamente antiética, é contemplada como forma do exercício da autodefesa que, embora não seja ilimitado, pode ser exercido em toda a sua plenitude. Trata-se de um dos pilares do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal, conforme preconiza o art. 5º, inc. LV, da CF, que ampara o pleno exercício da defesa técnica, por profissional habilitado, e da autodefesa, efetivada pelo próprio acusado. (…) O acusado, além de não ser obrigado a se autoincriminar, pode agir pessoalmente em sua defesa”, escreveu Bonassini, em seu voto.

 Citando jurisprudência, o vogal lembrou ainda que o art. 186 do CPP garante ao acusado o direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem qualquer prejuízo, o mesmo sendo estampado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cujo  art. 8º, inc. II, alínea "g", destaca que toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

 “O recorrido teria trocado de roupa, com a ajuda de colegas policiais, e afirmado que no momento dos crimes estaria trajado com a farda completa da PRF. Os policiais que o teriam ajudado, sem dúvida, teriam incidido na prática de tal crime, posto que não estavam a se defender e sim auxiliando o acusado a alterar provas contra si. E pelo que consta dos autos, eles já vêm respondendo pelo fato. Por tais fundamentos, entendo que a interpretação dada pelo magistrado, no sentido de a conduta praticada pelo apelado ser atípica, coaduna-se com o art. 5º, inc. LV, da CF, e não extrapola o direito de autodefesa, de maneira que nego integral provimento ao recurso ministerial. É como voto”, concluiu.

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