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7 de junho de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Procon-CG

Escola é autuada por não aceitar matrícula de aluno com deficiência

Segundo o Subsecretário Valdir Custódio cabe à fiscalização buscar quaisquer irregularidades que violem os direitos do consumidor

14 Jan2020Da redação10h15

Após a auxiliar administrativa Keyla da Costa Meneses, denunciar na página ‘Aonde NÃO ir em Campo Grande - MS (OFICIAL)’, que teria sofrido preconceito durante tentativa de matricular seu filho com deficiência no Colégio Adventista unidade Jardim dos Estados, a equipe de fiscalização do Procon Campo Grande recebeu a denúncia nesta segunda-feira, 13 de janeiro, e se dirigiu até o Colégio para constatação dos fatos.

Segundo o Subsecretário Valdir Custódio cabe à fiscalização buscar quaisquer irregularidades que violem os direitos do consumidor. “Com relação ao caso, a ação da instituição veio a confrontar inúmeros dispositivos legais, dentre eles vale destacar que, constitui crime punível com reclusão, recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. Conforme exposto no Art 8° da Lei 7.853/89”. Disse o Subsecretário.

Durante o relato, Keyla comenta que na tarde da última quinta-feira, 9 de janeiro, esteve no Colégio para matricular seu filho de 19 anos que possui uma leve síndrome. De acordo com a mãe, a deficiência nunca foi um problema para seu filho, pois ela só atrasa o desenvolvimento escolar do rapaz. “Nunca acarretou nenhum tipo de preconceito por nenhum colégio que ele já frequentou, pelo contrário sempre foi muito bem tratado”.

A mãe teria sido bem recepcionada e informada que havia vagas disponíveis. Porém, no momento em que ela informou sobre a deficiência do seu filho, o tratamento foi outro. “Quando o coordenador Anderson ficou sabendo que meu filho tem um pequeno atraso de desenvolvimento com relação ao aprendizado, ele foi ríspido e direto me dizendo: ‘Não temos vagas nessa escola para alunos “laudados”, só existem duas vagas, e essas vagas nunca estão disponíveis’. Tratou meu filho com um preconceito tão grande que fez essa mãe aqui encher os olhos de lágrimas”. Lamenta Keyla.

Ao impedir a matrícula de um aluno o estabelecimento de ensino descumpre as normas que regem a relação de consumo, e outras Leis importantes, como por exemplo, no Art. 205, CF/88 que diz; a educação é um direito de todos. Nesse viés também é preciso salientar que na Lei 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expões em seu Art.4° que; toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

O estabelecimento recebeu um auto de infração devido as violações legais mencionadas. Vale destacar que o Colégio Adventista unidade Jardim dos Estados encontra-se com o alvará vencido, o qual será encaminhado para Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). A empresa possui o prazo de 10 dias para apresentar os esclarecimentos na sede do Procon Campo Grande.

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