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26 de abril de 2018 • Ano 7
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Campo Grande

TCE manda prefeitura usar recursos da repatriação para pagamentos prioritários

Tribunal quer que dinheiro seja repassado para hospitais e pagamento de 13º

30 Dez2016Da redação08h49

Atendendo representação formulada pelo Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior, o relator dos processos da Prefeitura de Campo Grande, Conselheiro Ronaldo Chadid, proferiu liminar determinando que o Prefeito utilize os recursos advindos da arrecadação extraordinária, conhecidos como Repatriação, para quitação de pagamentos prioritários.
 
O valor destinado ao Município está previsto para ser creditado nesta sexta-feira (30/12), com base nesta informação, a representação apresentada pelo MPC-MS, solicita que os recursos extraordinários sejam aplicados, prioritariamente, no pagamento do 13º dos servidores públicos, no repasse de valores ao Hospital do Câncer e à Santa Casa de Misericórdia, vedando a utilização do dinheiro em festividades de final de ano, bem como anular os empenhos de despesas não processadas, destinados aos setores não essenciais.

Contudo, como bancos estão fechados nestas sexta-feira nenhuma prefeitura do País terá acesso aos recursos.
 
O Conselheiro Ronaldo Chadid determinou prazo de cinco dias para que o prefeito comprove que tomou as providências determinadas ou apresente recurso, bem como aplicação de multa de 1.000 UFERMS (R$ 24.390,00) pelo não cumprimento da liminar.
 
A íntegra da decisão está publicada no suplemento do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS desta quinta-feira (29/12).

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