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Valdelice Bonifácio | Segunda, 2 de Janeiro de 2017 - 18h14TCE manda prefeitura retomar contrato com SolurbDecisão da corte, assinada pelo Conselheiro Ronaldo Chadid, tem validade imediata

(Foto: Arquivo Diário Digital)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Decreto Municipal número 13.027, de 27 de dezembro de 2016, do ex-prefeito Alcides Bernal (PP), que anulou o contrato de prestação de serviços da empresa CG Solurb responsável pela limpeza e coleta do lixo em Campo Grande. A decisão da corte é assinada pelo Conselheiro Ronaldo Chadid e atende a um pedido da própria empresa. Vale mencionar que trata-se de uma liminar e que o mérito da denúncia ainda não foi analisado.

O novo prefeito da Capital Marquinhos Trad (PSD) que tomou posse ontem, dia 1 de janeiro, deve acatar a decisão assim que for notificado. Pela decisão ele deve, “comprovar as providências determinadas no prazo cinco dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS.” Convertido, o valor da multa é de R$ 43,9 mil.

A decisão do TCE é liminar e válida para “restabelecer os termos da avença pública celebrada, e dar continuidade a todos os serviços por ela previstos, até a prolação da decisão de mérito a ser proferida pelo órgão colegiado desta Corte de Contas.”

A ruptura com a Solurb foi anunciada pelo Alcides Bernal em 28 de dezembro, três dias antes de terminar seu mandato. Pelo decreto, todos serviços como limpeza de rua e capina, por exemplo, estavam interrompidos. Apenas continuou mantida a coleta de lixo, mas pelo prazo de 60 dias, até que a prefeitura conseguisse uma alternativa para o serviço.

Na ocasião da ruptura, Bernal e sua equipe alegaram irregularidades na licitação na qual a Solurb se sagrou vencedora em 2012 (situação que teria sido investigada pela Polícia Federal) e ainda superfaturamento no valor de serviços prestados a município.

Porém, o TCE-MS discordou da forma como agiu a prefeitura. “Havendo fundadas suspeitas e indícios de ilegalidades, tais quais superfaturamento ou descumprimento dos requisitos do edital,caberia a Administração Municipal de Campo Grande aprofundar todas as investigações necessárias a identificá-las e comprová-las, mas sempre respeitando o devido processo legal e as relações de boa-fé e confiança que necessariamente devem permear as relações jurídicas entre a o Município e seus contratados”, alegou o conselheiro.

“Do contrário, estará apenas a inviabilizar pagamentos por serviços já prestados, dando causa a enriquecimento ilícito da Administração, desvio de poder e, principalmente, desprestígio ao interesse público.” A reportagem do Diário Digital entrou em contato com a prefeitura de Campo Grande e aguarda retorno.

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