Campo Grande •25 de Setembro de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full banner Rota das Estações - Primavera

Da redação | Domingo, 27 de Agosto de 2017 - 17h37Servidora afastada para mestrado não terá que devolver saláriosDesembargadores do TJMS deram parcial provimento a mandado de segurança

(Foto: Divulgação)

Em sessão de julgamento, os desembargadores do Órgão Especial deram parcial provimento ao mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra ato do governador de MS, que consistiu em suspender sua remuneração referente ao prolongamento de licença remunerada para pós-graduação em nível de mestrado.

Segundo os autos, a autoridade impetrada autorizou o afastamento da funcionária para cursar o mestrado, com ônus para a origem nos termos do art. 162, I, da Lei Estadual nº 1.102/90, pelo período de 24 meses, com validade a contar de 1º de maio de 2014.

Posteriormente, por meio do Decreto "P" nº 2.946, de 9 de julho de 2016, a autoridade coatora autorizou o pedido de prorrogação do afastamento para estudo, no período de 2 de maio de 2016 a 1º de dezembro de 2016. 

No entanto, a servidora não recebeu remuneração no mês de outubro de 2016 e, ao entrar em contato com a administração, soube que a ausência de pagamento (referentes a outubro, novembro e o 13º salário) resultou do fato de que não poderia usufruir a prorrogação da licença com ônus para a origem, em razão da vedação legal disposta no art. 162, I e parágrafo segundo da Lei Estadual nº 1.102/90.

Diante disso, sustenta que o fato de não ter sido intimada para manifestar acerca do não pagamento do seu salário demonstra arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, já que em momento algum lhe foi dada oportunidade de apresentar suas razões contra o corte de pagamento de seus vencimentos, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Requereu, a concessão de medida liminar para o fim de declarar a nulidade do ato que suspendeu integralmente o pagamento de seu salário e para que não seja compelida a devolver qualquer verba.

O Estado de MS defendeu a legalidade da anulação do Decreto "P" n. 2.946, por entender que a administração apenas exerceu o poder de autotutela ao verificar que a licença para estudo, com ônus para a origem, não poderia ter sido prorrogada a partir do 25º mês e que apenas tomou as providências necessárias para apurar e sanar a irregularidade.

O relator do processo, Des. Paschoal Carmello Leandro, entendeu que a impetrante vinha usufruindo normalmente da prorrogação da licença remunerada com boa-fé, em sua acepção subjetiva, mas que, diante do contexto, a melhor solução foi manter em parte o ato administrativo que, dentro de seu poder-dever de autotutela, autorizou a licença para estudo em prorrogação, entretanto, sem ônus para o Estado, com base no art. 162, I e parágrafo segundo, da Lei Estadual nº 1.102/1990.

Com relação a uma possível devolução aos cofres púbicos (referente aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2016), o relator entendeu que tal medida seria uma forma desarrazoada de invasão ao patrimônio da impetrante, já que se trata de verba alimentar, sobretudo em razão de a servidora, naqueles meses, estar em licença, nutrindo expectativa legítima de vigência e validade de uma prorrogação para estudo com ônus para origem, reforçando a boa-fé em sua acepção subjetiva.

“Posto isso, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto nos salários futuros da impetrante e que esta receba o 13º salário proporcional referente ao ano de 2016, excluindo os meses de outubro de novembro. É como voto”.

Veja Também
Segunda, 25 de Setembro de 2017 - 08h32Refis do governo vai ajudar prefeituras a fazerem caixa para o 13º dos servidores Legalmente, 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA são destinados aos municípios
Segunda, 25 de Setembro de 2017 - 07h56Governo promove palestra de prevenção ao suicídio para servidores Suicídio, de acordo com o Ministério da Saúde, mata cerca de 11 mil pessoas por ano no Brasil
Segunda, 25 de Setembro de 2017 - 07h18Expectativa de chuva em todo estado Apesar da possibilidade de chuva, temperaturas permanecem altas
Leilão da Feapan destaca a beleza e rudez do cavalo pantaneiro
Ação da prefeitura garante plantio de 100 árvores e distribuição de 700 mudas frutíferas
Prefeito vai ampliar curso de defesa para mulheres das 7 regiões de Campo Grande
Domingo, 24 de Setembro de 2017 - 10h19Coreia do Norte diz que sistema nuclear só será usado como "última opção" Nosso objetivo é estabelecer um equilíbrio de poder com os Estados Unidos"
Domingo, 24 de Setembro de 2017 - 09h38Mega-Sena acumula pela sexta vez seguida e deverá pagar R$ 40 milhões Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte
Pesquisa avalia alimentação em shopping centers de Campo Grande
Fazendeiro é multado por armazenamento ilegal de madeira
Square banner notícias UCI
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
DothShop
Rec banner - Patio central
DothNews
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento