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Da Agência Brasil | Segunda, 21 de Novembro de 2016 - 17h29Resolução estabelece regras de bem-estar animal em ações de ensino e pesquisaNormas entram automaticamente em vigor e valem para pesquisadores que trabalham com espécies de camundongo, cobaia, coelho, hamster e rato.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) publicou hoje (21), no Diário Oficial da União, resolução com os novos procedimentos que devem ser seguidos por instituições que usam roedores em atividades de ensino e pesquisa. As normas entram automaticamente em vigor e valem para pesquisadores que trabalham com espécies de camundongo, cobaia, coelho, hamster e rato.

A resolução descreve as principais características dos roedores e orienta que se deve considerar as diferenças físicas, emocionais e comportamentais apresentadas por cada animal, inclusive se ele for geneticamente modificado. No documento, também há a recomendação para evitar o isolamento dos animais, a não ser em casos justificados cientificamente. E ainda estabelece a definição dos ambientes onde os animais são mantidos durante a pesquisa.

As normas fazem parte do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, editado pelo Concea, órgão brasileiro responsável pela formulação de regras de garantia do bem-estar dos animais e pelo cadastro dos centros e laboratórios autorizados a desenvolverem no país trabalhos com experimentação animal.

Novos capítulos do manual devem ser publicados em breve, normatizando o uso de outros animais, como cães e gatos, em atividades de ensino e pesquisa. Os profissionais que não seguirem os procedimentos recomendados estão sujeitos a sanções que vão desde multas até a proibição da realização da pesquisa.

Polêmica

O uso de animais em diversas atividades ocorre sob a polêmica em torno do dilema ético se deve prevalecer a satisfação das necessidades dos seres humanos sobre as dos animais. Ativistas defendem a abolição do uso de animais, enquanto que pesquisadores avaliam que é possível utilizá-los de forma ética.

As espécies roedoras são utilizadas basicamente em três tipos de situações: 1 -no ensino acadêmico, como em aulas práticas dos cursos de biologia, psicologia, veterinária e outros; 2 - em atividades de pesquisa da área de saúde, como a análise da eficácia de medicamentos; e 3 - na indústria, onde os animais são usados para a realização de testes de cosméticos, produtos de limpeza e até agrotóxicos.

Os camundongos e coelhos são os mais utilizados por serem dóceis e pela grande capacidade de reprodução. Dependendo do tipo de pesquisa, também podem ser utilizados insetos, répteis, anfíbios e mamíferos. Muitos deles nascem no próprio laboratório e são descartados depois do uso.

A ONG Humane Society International (HSI), que atua na proteção animal, estima que, a cada ano, 100 milhões de animais morrem em todo o mundo em laboratórios de pesquisa para fins acadêmicos, médicos ou estéticos. Segundo Antoniana Ottoni, representante da HSI no Brasil, o número pode ser maior. No caso brasileiro, ela explica que não há nem estimativa devido à dificuldade de controle do número de animais que passam pelos laboratórios.

Em resposta às diretrizes internacionais que estabelecem os princípios de redução e substituição dos animais nas pesquisas o Brasil tem, desde 2008, uma legislação específica sobre o assunto. A Lei 11974/2008, conhecida como Lei Arouca, veda a submissão dos animais a qualquer tipo de sofrimento e recomenda também a adoção de métodos alternativos, quando possível.

A área do ensino é uma das que mais tem apresentado alternativas para substituir o uso de animais, como vídeos, bonecos e outras estratégias adotadas por professores em sala de aula. Contudo, há muitas atividades que ainda dependem da experimentação animal.

Em nota, o Concea afirma que tem recebido várias manifestações sobre a “Escusa de Consciência”, termo assinado por alunos que se recusam a participar de atividades que envolvem a utilização de animais. Nestes casos, o conselho lembra que as instituições devem disponibilizar metodologias alternativas de avaliação dos alunos.

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