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24 de maio de 2019 • Ano 8
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Refis

Proposta de renegociação das dívidas terá segundo turno

Antes do recesso deputado estaduais devem aprovar o texto do Refis encam,inhado pelo Governo

8 Dez2018Da redação17h24

Mesmo com as alterações propostas pela Assembleia Legislativa por meio de emenda, o Governo de Mato Grosso do Sul mantém a previsão de arrecadar até R$ 100 milhões com o Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A informação é do secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, que concedeu entrevista coletiva na quarta-feira (5.12).

O Projeto já foi aprovado em 1ª votação e ainda precisa passar por uma nova aprovação em plenário antes de seguir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja e publicação no Diário Oficial do Estado. “Estamos com tudo pronto e seguindo esses prazos temos a expectativa de iniciar o recebimento já na segunda-feira (10)”, afirmou.

Pelo texto apresentado, para pagamento à vista das dívidas com ICMS contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. O prazo foi estipulado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não pode ser alterado.

 

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