Menu
11 de dezembro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Campo Grande

Publicada lei que anistia pequenas dívidas de ICMS

A lei também derruba imposto para casas populares, confira

14 Nov2019Da redação18h54

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei 5.434, na área fiscal, que anistia pequenas dívidas de ICMS e isenta o imposto sobre doações e transmissões de imóveis populares e de interesse social, que sejam dos municípios de Mato Grosso do Sul ou de autarquias do Estado.

De autoria do Executivo, a nova lei ainda trata sobre alterações no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e no ICMS da gasolina e do etanol. O quinto ponto abordado diz sobre o benefício concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros que emitem passagens gratuitas.

Conforme o primeiro artigo da lei sancionada, ficam anistiados os créditos tributários de até R$ 2 mil relativos ao ICMS e correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018. O segundo ponto, altera alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina. Antes, era de 25% para ambos. Agora, será de 20% para o etanol e 30% para a gasolina.

Outro item fala da isenção do ITCD nas doações ou ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios ou de autarquias do Estado, como a Agehab, e que sejam de programas de regularização fundiária e de interesse social. A isenção do imposto vale ainda para assentamentos rurais relativos a programas de reforma agrária.

Já a alteração no Fundersul modifica alíquotas e permite que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal, que será futuramente instituído. Por fim, a lei modifica o formato do benefício às empresas de transporte que emitem passagens gratuitas para idosos e pessoas com deficiência.

A lei na íntegra pode ser conferida na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE-MS).

Veja Também

Instrução Normativa estabelece padrão de qualidade e identidade para a cerveja
Prefeitura vai concluir prolongamento da Avenida Rita e novo acesso ao macroanel
Mais de 300 mil vítimas ficarão sem Seguro DPVAT no ano que vem
Governo anuncia versão digital de diplomas com custo 80% menor
Período para pré-matrícula da REE segue aberto até 31 de dezembro
Chove o dia inteiro
Dpvat é ineficiente, afirma estudo do governo
Sindicato do transporte levará propostas à categoria
Morre o advogado e radialista Iussef Tajher Iunes
Confira escala médica nas UPAs e CRSs nesta terça-feira