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23 de janeiro de 2020 • Ano 9
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Campo Grande

Projeto que proíbe cobrar para religar água e luz é barrado na Assembleia

Projeto teria sido aceito em primeira votação, entretanto, em não foi aprovado em segunda fase

19 Nov2019Da redação17h57

O Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água – no caso de corte do fornecimento por falta de pagamento ou atraso na conta – foi barrado em segunda discussão durante sessão desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa. Felipe lamenta o resultado da votação e espera que a matéria prospere novamente na Casa de Leis, já que o Congresso Nacional discute proposta com o mesmo teor, em processo bem avançado de apreciação.

Felipe Orro defende que o consumidor mais humilde, que tem o fornecimento de água ou luz cortado por atraso no pagamento ou questões de ordem financeira, terá muita dificuldade de efetuar o pagamento de mais esta taxa.

“Entendo que este era um bom projeto para o Estado, como já tinha sido aprovado em primeira votação, achei que nós iriamos aprovar a proposta. Mas, houve a decisão da Casa que não e nós respeitamos. Porém, perdemos a oportunidade de fazer um bom Projeto para a população de Mato Grosso do Sul”, disse o deputado.

Outro ponto alegado pelo parlamentar é que os serviços de energia elétrica e água são essenciais e a taxa de religação não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico e configura-se como uma forma de punição. “O consumidor já está pagando a multa pelo atraso. Esta taxa não pode se justificar em mais uma punição pelo atraso”, afirma Felipe.

Recentemente o Estado do Acre sancionou a Lei e agora proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de energia elétrica e abastecimento de água aplicada, somente no caso de não pagamento ou atraso nas cotas. “Isso não é estimular a inadimplência, mas garantir que o pai de família não sofra mais punições por meio de cobranças como esta que acaba dificultando ainda mais, o restabelecimento deste serviço de natureza essencial às famílias”, finaliza.

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