Menu
23 de junho de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Campo Grande

Projeto propõe tarifa social de água para pessoas com câncer e renais crônicos

Para o autor da proposta, esta Lei representa 'um instrumento de grande impacto social'

21 Ago2017Da redação14h39

Em fase de tramitação, o Projeto de Lei nº 8409/2017, de autoria do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), defende tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sanitário para as pessoas com câncer e renais crônicos.

Para o autor da proposta,  esta Lei representa “um instrumento de grande impacto social, através da qual se fará justiça, cujo amparo é obrigação dos governos e da sociedade como um todo”.

O vereador Chiquinho Telles argumentou que os usuários beneficiados serão somente aqueles de baixa renda e que sofrem com sérias enfermidades, como o câncer e doença renal crônica. Ele avaliou que “mesmo tendo a possibilidade de realizar o tratamento e medicação pelo Sistema único de Saúde (SUS),  essas pessoas levam uma vida completamente regrada em outros aspectos, com gastos excessivos em seus tratamentos”.

Sobre o Projeto de Lei - Conforme o projeto, para adquirir o direito ao benefício, a pessoa deverá ser proprietária de um único imóvel para sua moradia; renda familiar de até dois salários mínimos e utilizar no máximo 20m³ de água no mês. No caso de inadimplência, situação irregular perante à concessionária, o usuário perderá o benefício.

A concessão do benefício terá duração de 12 meses, contados a partir do deferimento do pedido, devendo o usuário providenciar o recadastramento após esse período sob pena de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal.

Conforme Art.  5 º  do projeto, perderão os benefícios da tarifa social, os usuários que se utilizarem de fraude nos serviços prestados pela concessionária, bem como meios ilícitos ou fraudulentos para obter o benefício.

O beneficiário da tarifa social que vier a perder essa condição por ultrapassar o limite de 20 m³/mês no consumo de água, poderá novamente ser beneficiado se nos dois  meses subsequentes voltar a registrar consumo não superior a essa faixa.

Veja Também

Estudo avalia se hidrelétricas na Bacia do Paraguai causam impacto ambiental
OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões
TJ mantém condenação por homicídio culposo em acidente de trânsito
Caravana da Saúde está de volta e ampliada
Assomasul promove treinamento sobre fiscalização de imposto
Empresa realiza maratona de programação para escolher estagiários
Obras do Reviva Centro alteram linhas de ônibus neste fim de semana
Em Brasília, cemitério que abriga personalidades é ponto turístico
Universidade realiza corrida de carrinhos de rolimã neste sábado
Projeto de Fábio Trad atualiza legislação militar no combate a crimes sexuais