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13 de dezembro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Poder Legislativo

Projeto facilita atendimento a pessoas com deficiência em órgãos públicos

Texto aperfeiçoa a legislação de acessibilidade para que esse grupo seja atendido, diz deputado

25 Ago2019Da redação13h15

O deputado federal Fábio Trad  (PSD/MS) apresentou na Câmara um Projeto de Lei (PL 4400/19) que altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) tornando obrigatório a disponibilidade de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos para pessoas com deficiência ou com  mobilidade reduzida.

“Esse texto aperfeiçoa a legislação de acessibilidade para que esse  grupo específico seja atendido, obrigatoriamente, no térreo das repartições públicas. E mesmo que os edifícios possuam elevador, caso  haja, por exemplo, falta de energia, manutenção de equipamento ou qualquer outro imprevisto, o atendimento a essas pessoas restará  prejudicado”, explicou o deputado.

“Assim, para que exista acessibilidade plena e para que o dispositivo  legal alcance seus objetivos, entendemos que o atendimento deve ser, prioritariamente, no térreo dos edifícios”.

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