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17 de novembro de 2019 • Ano 8
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Netto
Campo Grande

Prefeitura revoga tombamento da Afonso Pena

Justificativa é que tombamento dependeria de lei complementar que precisa ser aprovada pela Câmara

10 Set2019Da redação15h15

Um mês após decretar o tombamento dos canteiros centrais da Avenida Afonso Pena e as árvores neles localizadas, o prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) revogou a decisão. A justificativa é que o tombamento dependeria de lei complementar que precisa ser aprovada pela Câmara Municipal.

O decreto de número 13.957 tombando o canteiro foi publicado em Diário Oficial no dia 9 de Agosto. A prefeitura pretendia atender decisão judicial que tinha determinado que o município tombasse as árvores e canteiros da avenida Afonso Pena, ainda em 2014.

Contudo, agora, o prefeito reconhece que o decreto por si só não atende a decisão judicial, pois não tem força para isso, sendo necessário o projeto de lei complementar. Sendo assim, publicou hoje, o decreto 13.985, revogando o anterior.

Com o tombamento, estava proibido demolir, destruir, alterar, mutilar ou transformar, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal, bem como reparar, pintar ou restaurar os espaços internos dos canteiros centrais. As intervenções somente poderiam ser destinadas a realçar os valores históricos, culturais e paisagísticos que o bem representa.

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