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22 de abril de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Cosip retroativa

Prefeitura não vai recorrer de decisão que barra cobrança retroativa da Cosip

Decisão saiu ontem. Antes, prefeito afirmou que seria cobrado valor retroativo de seis meses, que daria um montante de R$ 42 milhões

7 Jul2017Dayene Paz12h25

A Prefeitura de Campo Grande não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, TJMS, que barra a cobrança retroativa da Cosip, que é a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

“Vai atrapalhar o município, mas nós não vamos recorrer”, afirmou o prefeito Marcos Trad, na manhã desta sexta-feira, 7, durante coletiva de imprensa, no Paço Municipal. “Vamos deixar o Supremo Tribunal Federal decidir da forma que eles bem entenderem”, enfatizou. 

O valor, de acordo com o prefeito, de R$ 25.534 milhões, seria para o custeio da instalação das lâmpadas de Led. “Vai atrasar nosso planejamento, mas vamos esperar a decisão”. Segundo Marquinhos, a prefeitura gasta em média R$ 3 milhões para a manutenção da iluminação pública. “São 150 mil postes, destes 117 mil tem luminárias”, comenta. 

A decisão saiu ontem, 6. Antes, o prefeito afirmou que seria cobrado o valor retroativo de seis meses, que daria um montante de R$ 42 milhões, no período em que a taxa não foi cobrada, por causa do cancelamento. O parcelamento seria em seis vezes.

Em 2016, a cobrança ficou suspensa por seis meses em razão da Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2016, de autoria da Câmara Municipal. Ocorre que neste ano, o Tribunal de Justiça julgou que tal lei é inconstitucional porque não caberia à Câmara legislar sobre o assunto. Com isso, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) informou que estava obrigado a fazer a cobrança, visto que a lei foi invalidada.

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