Campo Grande •19 de Novembro de 2017  • Ano 6
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Dayene Paz | Sexta, 7 de Julho de 2017 - 12h25Prefeitura não vai recorrer de decisão que barra cobrança retroativa da CosipDecisão saiu ontem. Antes, prefeito afirmou que seria cobrado valor retroativo de seis meses, que daria um montante de R$ 42 milhões

(Foto: Luciano Muta)

A Prefeitura de Campo Grande não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, TJMS, que barra a cobrança retroativa da Cosip, que é a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

“Vai atrapalhar o município, mas nós não vamos recorrer”, afirmou o prefeito Marcos Trad, na manhã desta sexta-feira, 7, durante coletiva de imprensa, no Paço Municipal. “Vamos deixar o Supremo Tribunal Federal decidir da forma que eles bem entenderem”, enfatizou. 

O valor, de acordo com o prefeito, de R$ 25.534 milhões, seria para o custeio da instalação das lâmpadas de Led. “Vai atrasar nosso planejamento, mas vamos esperar a decisão”. Segundo Marquinhos, a prefeitura gasta em média R$ 3 milhões para a manutenção da iluminação pública. “São 150 mil postes, destes 117 mil tem luminárias”, comenta. 

A decisão saiu ontem, 6. Antes, o prefeito afirmou que seria cobrado o valor retroativo de seis meses, que daria um montante de R$ 42 milhões, no período em que a taxa não foi cobrada, por causa do cancelamento. O parcelamento seria em seis vezes.

Em 2016, a cobrança ficou suspensa por seis meses em razão da Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2016, de autoria da Câmara Municipal. Ocorre que neste ano, o Tribunal de Justiça julgou que tal lei é inconstitucional porque não caberia à Câmara legislar sobre o assunto. Com isso, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) informou que estava obrigado a fazer a cobrança, visto que a lei foi invalidada.

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