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Da redação | Sexta, 18 de Agosto de 2017 - 18h50Prefeitura lança programa para regularizar situação de mutuáriosPrograma 'Morar Legal', é uma Lei Estadual que passa a funcionar em Três Lagoas

(Foto: Divulgação/Prefeitura de Três Lagoas)

A casa própria é, sem dúvidas, o principal sonho do trabalhador brasileiro. No entanto, moradores de alguns conjuntos habitacionais preferiram negociar suas casas com terceiros. A prática não é regularizada e toda negociação, mesmo que possua “contrato de gaveta”, não tinha validade. O Programa “Morar Legal”, é uma Lei Estadual de 2016 que passará a funcionar em Três Lagoas e tem por objetivo legalizar a situação dos moradores que adquiriram esses imóveis para que possam residir em suas casas legalmente.

A aplicação do programa cumpre a função social pela qual o imóvel foi construído, garantindo moradia à quem precisa. Vale ressaltar que a renegociação é válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional (PSH).

Os interessados em fazer a regularização deverão ter um instrumento contratual em mãos que comprove a aquisição da casa. Também será necessária a comprovação de que o beneficiário não possua outro imóvel e atestando que essa aquisição seja para sua própria moradia.

O processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a compra das unidades habitacionais para venda posterior.

As análises de cada caso serão feitas pela Agência de Habitação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e os agendamentos com cada proprietário partirá do Departamento de Habitação do Município.

Conjuntos beneficiados:

Orquídeas – 60 UH – Guanabara
Orquídeas I – 16 UH – Guanabara
Violetas I – 240 UH – Jardim Rodrigues
Violetas II – 215 UH – Jardim Rodrigues
Girassóis – 28 UH – Jardim Carandá
Lírios- 32 UH – Jardim Athenas
Hortênsias I – 48 UH – Vila Maria

As 1224 unidades habitacionais do Novo Oeste e as 1432 do Orestinho, Construídas em parceria com a Caixa Econômica Federal por meio do “Minha Casa, Minha Vida”, não poderão participar do programa.

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