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Taxa de iluminação

Prefeitura continuará briga judicial pela Cosip

Juiz extingue ação e taxa de iluminação está novamente suspensa na Capital

13 Set2016Valdelice Bonifácio19h00

A prefeitura de Campo Grande continuará movendo ações judiciais pela cobrança e arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Nesta terça-feira, 13 de setembro, uma reviravolta judicial, acabou suspendendo novamente a cobrança da taxa em Campo Grande. “Enquanto houver possibilidade de recurso, a PMCG recorrerá até a última instância”, informou a prefeitura em nota ao Diário Digital.

Na semana passada, a prefeitura havia conseguido do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos uma determinação para que a concessionária Energisa voltasse a cobrar a Cosip a e repassar o valor à prefeitura. Porém, o mesmo juiz extinguiu a ação movida pela prefeitura e, consequentemente, a decisão liminar que beneficiava a prefeitura.

Dessa forma, está valendo a decisão tomada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça que mantiveram suspensa a cobrança da taxa em julgamento no Órgão Especial, no dia 31 de agosto. Na ocasião, por 14 votos a um, desembargadores indeferiram pedido de liminar da prefeitura de Campo Grande contra a Lei Complementar Municipal n. 285/2016, que suspendeu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) pelo prazo de 180 dias.

A lei que entrou em vigor no dia 25 de julho vale, portanto, até 25 de janeiro de 2017, período em que não poderá ser cobrada nas contas dos consumidores de energia elétrica.

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