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18 de junho de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Campo Grande

Prefeito quer cobrar Cosip em seis vezes e sem juros

Contribuição deixou de ser recolhida em 2016 por força de lei julgada inconstitucional

30 Mai2017Valdelice Bonifácio17h05

Os consumidores de energia elétrica de Campo Grande vão pagar retroativamente a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip)  na conta de luz. A contribuição deixou de ser recolhida durante seis meses em 2016, por força de lei municipal que foi considerada inconstitucional. Agora, o Município pretende recuperar a receita. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) quer que a cobrança seja feita em seis meses sem juros. Assim, neste período, além da cobrança mensal, o consumidor terá que arcar com o pagamento do valor atrasado. A previsão é de que a cobrança comece no mês de julho.

Nesta terça-feira, 30 de maio, representantes da prefeitura e da concessionária Energisa se reuniram para tratar do assunto. No encontro, a concessionária informou que necessita de, no mínimo, um mês para implementar a cobrança da arrecadação. Daí, a estimativa de que a recuperação comece em julho. A empresa promete comunicar todos os seus clientes por meio da fatura.

“Vale ressaltar que a Energisa atua como agente arrecadador da contribuição, repassando os valores ao município (...) A definição dos valores e gestão do recurso arrecadado é de responsabilidade integral da Prefeitura Municipal de Campo Grande”, disse a Energisa em comunicado. Por enquanto, nem a concessionária ou a prefeitura citam valores. Porém, vereadores da Câmara Municipal estimam que a conta a ser paga pela população é de cerca de R$ 40 milhões.

A prefeitura alega que não pode abrir mão da cobrança retroativa, pois isso significaria infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2015, que suspendeu a Cosip por seis meses foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, sob o argumento de que haveria dinheiro da taxa no caixa da prefeitura sem utilização.

Ocorre que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a lei inconstitucional. Por isso, os valores deverão ser pagos retroativamente. Conforme a prefeitura, decisão judicial, (com efeito para todos, retroativo e com eficácia vinculativa), gerou ao chefe do Poder Executivo atual, Marquinhos Trad, o dever, e não uma escolha, de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária.

“Assim, o prefeito requisitou um estudo à Procuradoria-Geral do Município, com objetivo de conceder um parcelamento - em seis meses e sem juros - aos contribuintes, dentro dos limites que a lei permite”, diz nota da prefeitura.

A Energisa tem cerca de 359 mil clientes em Campo Grande, entre residências, comércios,  indústrias e imóveis rurais.

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