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Valdelice Bonifácio | Terça, 30 de Maio de 2017 - 17h05Prefeito quer cobrar Cosip em seis vezes e sem jurosContribuição deixou de ser recolhida em 2016 por força de lei julgada inconstitucional

Taxa para manutenção de iluminação pública será cobrada retroativamente dos clientes da Energisa
Taxa para manutenção de iluminação pública será cobrada retroativamente dos clientes da Energisa (Foto: Marco Miatelo)

Os consumidores de energia elétrica de Campo Grande vão pagar retroativamente a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip)  na conta de luz. A contribuição deixou de ser recolhida durante seis meses em 2016, por força de lei municipal que foi considerada inconstitucional. Agora, o Município pretende recuperar a receita. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) quer que a cobrança seja feita em seis meses sem juros. Assim, neste período, além da cobrança mensal, o consumidor terá que arcar com o pagamento do valor atrasado. A previsão é de que a cobrança comece no mês de julho.

Nesta terça-feira, 30 de maio, representantes da prefeitura e da concessionária Energisa se reuniram para tratar do assunto. No encontro, a concessionária informou que necessita de, no mínimo, um mês para implementar a cobrança da arrecadação. Daí, a estimativa de que a recuperação comece em julho. A empresa promete comunicar todos os seus clientes por meio da fatura.

“Vale ressaltar que a Energisa atua como agente arrecadador da contribuição, repassando os valores ao município (...) A definição dos valores e gestão do recurso arrecadado é de responsabilidade integral da Prefeitura Municipal de Campo Grande”, disse a Energisa em comunicado. Por enquanto, nem a concessionária ou a prefeitura citam valores. Porém, vereadores da Câmara Municipal estimam que a conta a ser paga pela população é de cerca de R$ 40 milhões.

A prefeitura alega que não pode abrir mão da cobrança retroativa, pois isso significaria infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei Complementar 285, de 22 de julho de 2015, que suspendeu a Cosip por seis meses foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, sob o argumento de que haveria dinheiro da taxa no caixa da prefeitura sem utilização.

Ocorre que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a lei inconstitucional. Por isso, os valores deverão ser pagos retroativamente. Conforme a prefeitura, decisão judicial, (com efeito para todos, retroativo e com eficácia vinculativa), gerou ao chefe do Poder Executivo atual, Marquinhos Trad, o dever, e não uma escolha, de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária.

“Assim, o prefeito requisitou um estudo à Procuradoria-Geral do Município, com objetivo de conceder um parcelamento - em seis meses e sem juros - aos contribuintes, dentro dos limites que a lei permite”, diz nota da prefeitura.

A Energisa tem cerca de 359 mil clientes em Campo Grande, entre residências, comércios,  indústrias e imóveis rurais.

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