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22 de abril de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Tapa-buracos

Prefeito afirma que aguarda decisão judicial para dar ordem de serviço

Processo tramita na segunda vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande

27 Dez2016Da redação08h44

Para dar ordem de serviço nos trabalhos de tapa-buraco, cuja licitação já foi homologada, o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), aguarda a decisão da Justiça, que suspendeu, no dia 27 de setembro, a contratualização deste processo, a pedido da RR Barros Serviços e Construções Ltda.

Em resposta à liminar, a administração municipal demonstrou que a empresa descumpriu um item importantíssimo do edital, apresentando o mesmo responsável técnico que outra empresa, a Pavitec. Diante das explicações, o Ministério Público Estadual deu parecer favorável à liberação da licitação e a administração municipal aguarda a manifestação da Justiça para dar ordem de serviço imediatamente.

O processo tramita na segunda vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, sob o número 1410107-55.2016.8.12.0000.

Até que a Justiça decida apenas as equipes próprias da prefeitura estão realizando o serviço de tapa- buraco emergencialmente, com exceção das ruas onde a lei promulgada pela câmara proíbe que o serviço seja realizado.

Proibição pela Câmara – Em relação à lei promulgada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a realização do serviço de tapa buracos durante o dia, em ruas de grande fluxo, a administração municipal está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que o poder legislativo não pode interferir em assuntos relativos ao poder executivo.

Além do mais, a referida lei não leva em conta que o serviço noturno aumenta os custos e que isso não está previsto em nenhum contrato da administração municipal. (Com CG Notícias)

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