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19 de junho de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Campo Grande

Plano Diretor volta para Câmara sem alterações

Prefeito diz que não tem legitimidade para alterar projeto de lei como quer o Ministério Público

13 Jun2018Da redação10h33

O Projeto de Lei Complementar 551/2017 que trata do Plano Diretor de Campo Grande será devolvido para a Câmara Municipal sem alterações. A determinação é do prefeito Marquinhos Trad (PSD). O Ministério Público Estadual (MPE) propunha mudanças, mas o prefeito entendeu "não haver, neste momento, e de maneira unilateral, legitimidade para fazer qualquer alteração."

Um dos questionamento do Ministério Público diz respeito ao limite de construção em terrenos, trazendo novamente à tona a chamada outorga onerosa. Polêmica,  a outorga obriga o pagamento de taxa a quem ultrapassar o limite da construção. A outorga é combatida por entidades de classe ligadas à construção civil.

Conforme o prefeito, para a revisão do Plano Diretor, a metodologia adotada levou em conta a leitura coletiva da realidade do município. “Vou reenviar a mensagem do jeito que enviei aos vereadores e não vou modificar porque não tenho legitimidade para ir contra um estudo técnico, realizado em oito meses de debate, em 69 reuniões e 12 audiências públicas, ouvimos lideranças comunitárias e profissionais da área”, justificou o prefeito.

Em tramitação na Câmara Municipal, a elaboração do documento teve início em 2016, pela Urbitec, empresa contratada para a revisão do Plano Diretor. Durante este ano, a Planurb, em parceria com a Fapec e o Observatório de Arquitetura e Urbanismo da UFMS), realizou uma série de debates com profissionais da área, conselhos de classe e setor produtivo.

Em nota, a prefeitura mencionu que elaborou a proposta com toda a segurança jurídica, inclusive, contou com a participação de membros do Ministério Público Estadual, que na época fizeram recomendações que foram acatadas e que contribuíram para a construção do documento.

"A prefeitura reforça que houve o amplo debate do instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, segundo a Constituição Federal, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), sendo o Plano Diretor aprovado por aclamação", diz a nota.

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