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22 de julho de 2019 • Ano 8
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Mutirão de Conciliação

Oportunidade única para contribuintes colocarem dívidas em dia

Mutirão começará no dia 05 de agosto

30 Jul2015Da redação08h51

A partir do dia 05 de agosto, a prefeitura de Campo Grande realiza o Mutirão da Conciliação, uma negociação instituída por lei complementar, em cumprimento ao acordo de cooperação técnica n. 071/2009, de 18/8/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais.

O secretário de receita do município, Ricardo Vieira Dias, disse em entrevista ao SESCON/MS, que o objetivo é diminuir os números de processos que estão a caminho da execução fiscal e acabar com os que já se encontram nesse procedimento. “ É um mutirão, cujo objetivo não é a arrecadação e sim diminuir esses processos, uma oportunidade única para o contribuinte quitar ou parcelar suas dívidas”, explicou.

O mutirão começará no dia 05 de agosto e seguirá até o dia 10 de setembro, das 8h às 16h, inclusive no horário do almoço. De acordo com Dias, não haverá prorrogação do mutirão. “Pedimos inclusive aqueles que não forem notificados das dívidas e caso tenham, que venham espontaneamente para quitar ou parcelar, ele não será penalizado com multa. É importante lembrar que todo o procedimento não valerá para as dívidas de 2015”, explicou.

O secretario explica também, que outro detalhe importante do mutirão, são as dívidas já parcelas e não quitadas ou que não estão em dia, poderão ser renegociadas, proporcionando uma nova renegociação. “No REFIS isso não é possível, já neste mutirão, o contribuinte poderá fazer uma nova renegociação, mesmo que já tenha parcelado”, disse.

De acordo com a lei complementar de nº 266, publicada no Diário Oficial do município de 27/07/2015, o pagamento à vista prevê redução de 60% da atualização do crédito, 90% dos juros de mora, e anistia de 80% atualizado da multa. Também está prevista remissão de 45% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.

Em 5 parcelas, a redução será de 50% da atualização do crédito, 80% dos juros de mora e anistia de 70% da multa. Neste caso, a remissão é de 35% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento e 80% dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.

Para o pagamento parcelado em 12 parcelas, sem juros de financiamento, o valor sofrerá uma redução de 40% da atualização do crédito, 60% dos juros de mora e anistia de 50% por cento da multa. A remissão é de 25% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento e 70% dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para as pessoas jurídicas.

Serviço:
Mutirão de Conciliação
Data: 05 de agosto a 10 de setembro
Horário: das 8h às 16h, inclusive no horário do almoço
Local: Central de Arrecadação da rua Arthur Jorge, 500, antigo plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.  

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