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25 de junho de 2018 • Ano 7
Diretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Estado

Nova lei restitui IPVA às vítimas de roubo e furto

Agora, Departamento de Trânsito terá instrumento para fazer devolução dos recursos

24 Ago2017Valdelice Bonifácio18h00

Vítimas de roubo ou furto de veículo poderão recuperar o dinheiro pago com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei neste sentido de número 5.042 foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A norma altera a redação do artigo 163 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997 que trata sobre o lançamento e a cobrança do Imposto.

“Debatemos o assunto com vários segmentos e o governador foi sensível ao sancionar a lei. Agora, o Detran [Departamento Nacional de Trânsito] terá um instrumento para fazer a devolução dos recursos. O contribuinte que pagou o IPVA e teve o carro roubado poderá restituir o valor de forma integral”, afirmou o deputado Renato Câmara (PMDB) autor da lei.    

O pagamento do tributo, incluindo o mês da ocorrência do roubo ou furto do automóvel, não ensejava a devolução dos valores pagos. Renato Câmara sugere que o contribuinte registre boletim de ocorrência e solicite o reembolso ao Detran. “A nova lei possibilita a devolução dos valores já pagos relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pela vítima”, salientou.  

Como proceder?  Conforme a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) é necessário fazer um Boletim de Ocorrências na Policia Civil. Portando o BO, o motorista deve procurar a Unidade de arrecadação de Outros Tributos (Unaot) ou agencia fazendária e até mesmo os Postos de Atendimentos e fazer a solicitação da restituição das parcelas pagas do IPVA. Restituição para pagamento à vista ou parcelado.  Mais informações ligar para: 3316-7513 ou 7541.

(Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)

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