Campo Grande •21 de Outubro de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full banner Rota das Estações - Primavera

Da redação | Quarta, 12 de Julho de 2017 - 17h19MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra reforma trabalhistaMP deve ingressar com ação junto ao STF, caso haja sanção presidencial

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11).

O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar. “Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego  e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho; e afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário trabalhista.

Veja Também
Homens e mulheres promovem ato simbólico contra o câncer de mama
Donald Trump vai retirar sigilo de arquivos sobre assassinato de Kennedy
Detran adere a aplicativo e garante desconto de 40% no pagamento de multas
Dois mil veículos apreendidos podem ser leiloados
Percepção de pouco risco de doenças faz jovens não se protegerem durante o sexo
JBS retoma produção de carne bovina em sete frigoríficos em Mato Grosso do Sul
Inscrições para o Pronatec se encerram neste domingo 22
Sábado, 21 de Outubro de 2017 - 10h50Universidade leva serviços gratuitos ao bairro Colibri Será oferecida orientação sobre câncer e autoexames, cortes de cabelo entre outros
Prefeitura e Universidade oferecem aulão de redação com especialista
Sábado, 21 de Outubro de 2017 - 07h59STF revoga liminares que suspendiam homologação de terra indígena em Paranhos Decisão representa um passo adiante na demarcação de terras indígenas
Square banner notícias UCI
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
Rec banner - Patio central
DothShop
DothNews
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento