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Meio ambiente

MPF/MS multa Prefeitura de Corumbá

MPF quer a resolução dos problemas e explicações em audiência

28 Nov2016Da redação09h46

O Ministério Público Federal (MPF/MS) solicitou à Justiça Federal a designação de audiência para cobrar o cumprimento, pela Prefeitura de Corumbá, de duas decisões judiciais e de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garantem o direito à educação, saúde e água potável a seis comunidades ribeirinhas tradicionais do Rio Taquari, no Pantanal de Mato Grosso do Sul. As multas pelo descumprimento das decisões judiciais, somadas, chegam a R$ 2.634.000,00, somente até setembro de 2016, sem correção monetária.

O MPF objetiva que o gestor público do Município de Corumbá cumpra, de uma vez por todas, as determinações judiciais antes da referida audiência. Caso contrário, espera que o prefeito compareça pessoalmente para as justificativas necessárias, tendo em vista que o acúmulo massivo das multas pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais, além do desprezo ilegal em detrimento das Comunidades Tradicionais do Rio Taquari, configura desrespeito às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Há pelo menos 1,5 ano as decisões judiciais são ignoradas e, principalmente, as comunidades tradicionais do Pantanal, vítimas do descaso do que o MPF classificou como “profissionalismo protelatório”. Por tais motivos, a audiência cuidará dos três processos, de maneira a reunir todas as questões e evitar mais uma vez o prolongamento dessa situação de descaso.

 

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