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Saúde Pública

MP quer punição à prefeitura por falta de remédios

Em 2015, justiça deu prazo para repor estoques e fixou multa diária de R$ 10 mil

13 Mar2017Da redação17h28

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública Filomena Aparecida D. Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça entrou com pedido de Cumprimento Provisório de Sentença contra o Município de Campo Grande, devido à falta de medicamentos listados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), na Farmácia Central e nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

A prefeitura, por sua vez, alega que, na semana passada, a Farmácia Central já recebeu a primeira remessa de medicamentos e que os demais chegarão nos próximos dias. Porém, o MPE argumenta que o município descumpriu prazos estabelecidos em sentença judicial do ano de 2015 e que até agora não reabasteceu os estoques devidamente.

O Ministério Público Estadual propôs a Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, contra o Município de Campo Grande para forçar o município a cumprir sua Obrigação de Fazer, qual seja, promover de forma continuada a Assistência Farmacêutica Municipal, regularizando e mantendo regularizado o estoque/fornecimento de medicamentos essenciais na Rede Municipal de Saúde.

Na decisão, proferida no dia 21 de agosto de 2015, o Juízo concedeu a Antecipação da Tutela pleiteada na inicial, e determinou que, no prazo de 10 dias, o Município deveria abastecer e manter regularizado o estoque da Farmácia Central/Almoxarifado da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) e de todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A Tutela Antecipada, assim como o valor da multa fixada, foram mantidos integralmente pelo Tribunal de Justiça de MS no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município, decisão da qual não houve recurso. Todavia, em que pese tenha sido intimado em 27 de agosto de 2015 para o cumprimento da decisão, o Município não cumpriu a ordem judicial e até a presente data ainda não foi regularizada a situação dos estoques de Medicamentos Essenciais/REMUME da Farmácia Central.

“Nesse sentido, por meio de reiterados pedidos nos autos da Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual comprovou que o Município não cumpriu a Tutela Antecipada, e que, por consequência disso, houve descontinuidade da Assistência Farmacêutica na Rede Pública Municipal, em inquestionável prejuízo à população carente que depende desses medicamentos essenciais gratuitos (REMUME) que devem ser fornecidos pela Gestão Municipal do SUS”, disse o MPE em nota.

O MPE informa ter realizado nova vistoria técnica em 08 de março deste ano na farmácia e almoxarifado da Rede Municipal de Saúde (CAF). Conforme o órgão, o relatório nº 03/2017 comprova que o Município não regularizou o estoque de medicamentos de sua responsabilidade. Além disso, a investigação aponta que houve um alarmante decréscimo dos quantitativos de Medicamentos Essenciais (REMUME) estocados na Farmácia Central e nas unidades da saúde da Rede Municipal de Saúde/REMUS que já eram insuficientes.

Outro lado – O município informou por meio da assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) que está trabalhando para repor os estoques de medicamentos e insumos o mais rápido o possível. A gestão Marquinhos Trad (PSD) alega que recebeu a prefeitura com um passivo de R$ 20 milhões só em medicamentos e que foi preciso dialogar com fornecedores. No dia 9, a primeira remessa de soro fisiológico já chegou à Farmácia Central. A distribuição às unidades de saúde já está sendo feita.

Na próxima quarta-feira, outra remessa com mais de 100 mil frascos de solução fisiológica será recebida, além de medicamentos como dipirona sódica e paracetamol (gotas), furosemida (injetável) e água destilada. O município pretende que entre 80% e 90% dos medicamentos já estejam com os estoques abastecidos até o final deste mês.

 

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