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Da redação | Quinta, 7 de Setembro de 2017 - 07h50‘Morar Legal’ vai regularizar contratos de imóveis no próximo dia 21Objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias do município

(Foto: Divulgação/Prefeitura de Três Lagoas)

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Departamento de Habitação se uniu ao Governo Estadual, por meio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) para lançar o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis – Morar Legal - e dar legalidade aos imóveis de proprietários que adquiriram suas casas de forma irregular.

O objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias que adquiriram esses imóveis e não podiam transferi-los para seus nomes por essas casas integrarem programas Federais que impossibilitavam essa transação.

A data desse atendimento será o dia 21 de setembro (quinta-feira) na Câmara Municipal, localizada à Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. Os serviços serão prestados entre as 13h e 20h. Além da regularização, será lançado o Programa de Recuperação de Créditos, que possibilita a regularização da situação financeira dos imóveis podendo conceder descontos de até 100% nos juros e multas, além da possibilidade de refinanciamento dos débitos.

Os interessados deverão comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e documentos que comprovem a posse do imóvel. Os casos serão analisados pela equipe técnica da AGEHAB. O ‘Morar Legal’ atende às Leis Estaduais 4.715 de 9 de setembro de 2015 e 4.857 de 6 de maio de 2016.

Vale ressaltar que a renegociação é válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional (PSH) e que o processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a regularização das unidades habitacionais para venda posterior.

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