Campo Grande •19 de Novembro de 2017  • Ano 6
OrganizaçãoIvan Paes BarbosaDiretor de RedaçãoUlysses Serra Neto
Full Banner Governo - Refis

Da redação | Quinta, 7 de Setembro de 2017 - 07h50‘Morar Legal’ vai regularizar contratos de imóveis no próximo dia 21Objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias do município

(Foto: Divulgação/Prefeitura de Três Lagoas)

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Departamento de Habitação se uniu ao Governo Estadual, por meio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) para lançar o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis – Morar Legal - e dar legalidade aos imóveis de proprietários que adquiriram suas casas de forma irregular.

O objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias que adquiriram esses imóveis e não podiam transferi-los para seus nomes por essas casas integrarem programas Federais que impossibilitavam essa transação.

A data desse atendimento será o dia 21 de setembro (quinta-feira) na Câmara Municipal, localizada à Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. Os serviços serão prestados entre as 13h e 20h. Além da regularização, será lançado o Programa de Recuperação de Créditos, que possibilita a regularização da situação financeira dos imóveis podendo conceder descontos de até 100% nos juros e multas, além da possibilidade de refinanciamento dos débitos.

Os interessados deverão comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e documentos que comprovem a posse do imóvel. Os casos serão analisados pela equipe técnica da AGEHAB. O ‘Morar Legal’ atende às Leis Estaduais 4.715 de 9 de setembro de 2015 e 4.857 de 6 de maio de 2016.

Vale ressaltar que a renegociação é válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional (PSH) e que o processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a regularização das unidades habitacionais para venda posterior.

Veja Também
Marinha do Brasil e FAB auxiliam em buscas por submarino argentino
Prova do IFMS reúne mais de 3,4 mil candidatos em dez municípios
Militares da Capital ajudam em buscas por submarino
Restauração da entrada de Bonito vai receber ciclovia e R$ 9,6 milhões
Mega-Sena acumula e próximo sorteio deve pagar R$ 50 milhões
IFMS recebe R$ 1,2 milhão para desenvolvimento de softwares
Inscrições para praça de alimentação do 'Dourados Brilha' terminam amanhã
Prefeitura oferece cursos para servidores em parceria com Senai
Comissão analisa projeto que prevê ingresso gratuito em museus
Voo vai conectar MS a nove países a partir de dezembro
Square banner notícias UCI
Vídeos
Últimas Notícias  
Diário Digital no Facebook
Rec banner - Patio central
DothShop
DothNews
© Copyright 2014 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
© Copyright 2017 Diário Digital. Todos os Direitos Reservados
 Plataforma Desenvolvimento