Campo Grande •18 de Janeiro de 2017  • Ano 5
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Da redação | Sexta, 16 de Setembro de 2016 - 18h21Liminar não interfere em greve dos bancários, diz sindicatoBancários asseguram que efetivo mínimo de 30% é mantido nas agências

(Foto: Roberto Okamura)

A Justiça do Trabalho determinou, nesta sexta-feira, dia 16, o estabelecimento do efetivo de no mínimo 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias em todo o Estado. O pedido de liminar partiu da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O Sindicato dos Bancários de Campo Grande e Região, contudo, explica que a decisão em nada muda o movimento grevista. Isso porque o percentual de 30% previsto em lei já é cumprido.

A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Tomas Bawden de Castro Silva, nesta sexta-feira (16), e passa a valer na próxima segunda-feira, dia 19 de setembro. Caso a medida seja descumprida, a decisão prevê multa diária de R$ 10 mil.

Nesta sexta-feira, 11º dia de greve, o movimento fechou 136 unidades bancárias em Campo Grande e região, uma adesão de 85%. Apesar de fechadas, os bancários explicam que é mantido o efetivo mínimo trabalhando internamente em cada agência, portanto, segundo o sindicato, a greve segue dentro da legalidade. 

Patrões e empregados ainda não chegaram a um acordo sobre o reajuste salarial e outras pautas reivindicadas pela categoria. Em relação ao reajuste, bancários pedem 14,78%, enquanto os bancos oferecem 7%.

Ação Civil - A OAB/MS ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (15) contra a paralisação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades essenciais da comunidade, que cerceou o livre exercício da advocacia gerando prejuízos aos demais jurisdicionados.

“A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, no uso de suas prerrogativas constitucionais, ajuizou a ação visando assegurar ao cidadão o direito de ter os serviços atendidos. É mais uma modalidade de ação da OAB que foi bem-sucedida e que trouxe resultados positivos para advogados e jurisdicionados”, disse o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.  

De acordo com a ação, a greve por um prazo indeterminado fere a norma prevista no artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, que estabelece no Art. 11. “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, frisa o texto.

No texto da ação proposta pela OAB na Justiça do Trabalho, consta que a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta as prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94.

(Com informações da assessoria de imprensa da OAB-MS)

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