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25 de setembro de 2018 • Ano 7
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Polêmica

Liberar aborto afronta Constituição, afirma professor

Comitê MS sem Aborto busca apoio social contra interrupção da gravidez

8 Dez2016Valdelice Bonifácio06h56

Interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise a um caso específico do Rio de Janeiro. Porém, na avaliação,  do professor universitário da área de Direito Rafael Sampaio, membro do Comitê MS sem Aborto, a decisão afronta a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, e ainda a Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

"O artigo 5º da Constituição, garante a inviolabilidade do direito à vida. O Código Civil, em seu artigo 4, diz que toda pessoa deve ter o direito à vida protegido por lei desde o momento da concepção. Além disso, esse mesmo direito está resguardado Convenção Americana  dos Direitos Humanos de 1969, à qual Brasil aderiu nos anos 1990", detalhou.

Conforme Rafael Sampaio, o comitê local é um braço do  movimento nacional sem aborto e reivindica políticas concretas de valorização da vida, protegendo a mulher e o bebê. Ele explica que o grupo criado em 2014 e é suprapartidário e suprareligioso, reunindo profissionais de diversas áreas.

"Para nós, esta é uma questão de saúde pública. O que desejamos é que as mulheres desta Nação possam ter acesso a informações e conhecimento. Liberação do aborto não é o caminho que queremos", mencionou.

A decisão do Supremo não tem peso vinculante (quando vale para outros tribunais que discutem a mesma questão), mas pode servir de fundamento para outros julgamentos  sobre o tema. Rafael Sampaio reconhece que a decisão da Corte tem  grande peso e juntamente com o Comitê já começou a agir para ganhar apoio social contra o aborto. 

Nesta semana, ele levou o assunto à  Câmara Municipal, onde discursou na tribuna da
Casa de Leis. O Comitê também pretende elaborar publicações para esclarecer a população sobre o assunto do ponto técnico e jurídico.

O professor teme que a decisão do STF fomente a prática comercial de clínicas abortivas pelo País. "Acho que isso tende a agravar os problemas na saúde pública. As mulheres precisam saber que o aborto é invasivo e prejudicial", opina. Rafael analisa ainda que a ideia de descriminalizar pressupõe que o estado deverá oferecer o aborto em seu sistema de saúde já sobrecarregado com outras demandas.

Em seu voto, o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, citou que o aborto já é prática liberada em países desenvolvidos. De fato, Estados Unidos e parte da Europa já permitem a interrupção da gravidez por simples decisão da gestante. No Brasil, o Código Penal só permite o aborto em casos de estupro ou de risco à vida da mãe. Em 2012, o Supremo descriminalizou a prática de aborto para casos de feto com anencefalia.

"É temerário buscar comparação com outros países, pois tratam-se de realidades diferentes. Os países europeus são bem mais antigos e culturalmente diferentes. A nossa população ainda precisa ser educada sobre métodos anticoncepcionais, por exemplo. Não é de aborto que o Brasil precisa, mas sim de educação para reduzir a gravidez indesejada", argumenta Sampaio.

Marco histórico - A decisão do STF que está sendo considerada um marco sobre o assunto foi tomada em análise a um caso ocorrido no Rio de Janeiro. Cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina foram, na Baixada Fluminense, em 2013.

O voto de Barroso defendendo que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher foi seguido por outros dois ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Os ministros Marco Aurélio e Luís Fux também votaram pela liberdade da equipe presa, por não concordarem com prisão preventiva, sem entrarem no mérito da criminalização.

 

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