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Valdelice Bonifácio | Quinta, 8 de Dezembro de 2016 - 06h56Liberar aborto afronta Constituição, afirma professorComitê MS sem Aborto busca apoio social contra interrupção da gravidez

Rafael Sampaio integra Comitê que contesta decisão do STF sobre descriminalização do aborto
Rafael Sampaio integra Comitê que contesta decisão do STF sobre descriminalização do aborto (Foto: Marco Miatelo)

Interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise a um caso específico do Rio de Janeiro. Porém, na avaliação,  do professor universitário da área de Direito Rafael Sampaio, membro do Comitê MS sem Aborto, a decisão afronta a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, e ainda a Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

"O artigo 5º da Constituição, garante a inviolabilidade do direito à vida. O Código Civil, em seu artigo 4, diz que toda pessoa deve ter o direito à vida protegido por lei desde o momento da concepção. Além disso, esse mesmo direito está resguardado Convenção Americana  dos Direitos Humanos de 1969, à qual Brasil aderiu nos anos 1990", detalhou.

Conforme Rafael Sampaio, o comitê local é um braço do  movimento nacional sem aborto e reivindica políticas concretas de valorização da vida, protegendo a mulher e o bebê. Ele explica que o grupo criado em 2014 e é suprapartidário e suprareligioso, reunindo profissionais de diversas áreas.

"Para nós, esta é uma questão de saúde pública. O que desejamos é que as mulheres desta Nação possam ter acesso a informações e conhecimento. Liberação do aborto não é o caminho que queremos", mencionou.

A decisão do Supremo não tem peso vinculante (quando vale para outros tribunais que discutem a mesma questão), mas pode servir de fundamento para outros julgamentos  sobre o tema. Rafael Sampaio reconhece que a decisão da Corte tem  grande peso e juntamente com o Comitê já começou a agir para ganhar apoio social contra o aborto. 

Nesta semana, ele levou o assunto à  Câmara Municipal, onde discursou na tribuna da
Casa de Leis. O Comitê também pretende elaborar publicações para esclarecer a população sobre o assunto do ponto técnico e jurídico.

O professor teme que a decisão do STF fomente a prática comercial de clínicas abortivas pelo País. "Acho que isso tende a agravar os problemas na saúde pública. As mulheres precisam saber que o aborto é invasivo e prejudicial", opina. Rafael analisa ainda que a ideia de descriminalizar pressupõe que o estado deverá oferecer o aborto em seu sistema de saúde já sobrecarregado com outras demandas.

Em seu voto, o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, citou que o aborto já é prática liberada em países desenvolvidos. De fato, Estados Unidos e parte da Europa já permitem a interrupção da gravidez por simples decisão da gestante. No Brasil, o Código Penal só permite o aborto em casos de estupro ou de risco à vida da mãe. Em 2012, o Supremo descriminalizou a prática de aborto para casos de feto com anencefalia.

"É temerário buscar comparação com outros países, pois tratam-se de realidades diferentes. Os países europeus são bem mais antigos e culturalmente diferentes. A nossa população ainda precisa ser educada sobre métodos anticoncepcionais, por exemplo. Não é de aborto que o Brasil precisa, mas sim de educação para reduzir a gravidez indesejada", argumenta Sampaio.

Marco histórico - A decisão do STF que está sendo considerada um marco sobre o assunto foi tomada em análise a um caso ocorrido no Rio de Janeiro. Cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina foram, na Baixada Fluminense, em 2013.

O voto de Barroso defendendo que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher foi seguido por outros dois ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Os ministros Marco Aurélio e Luís Fux também votaram pela liberdade da equipe presa, por não concordarem com prisão preventiva, sem entrarem no mérito da criminalização.

 

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